Brasília – O governo vai tentar derrubar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Aprovado nesta quinta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, o texto segue agora para o plenário. A afirmação é do líder do governo nesta Casa, Romero Jucá (PMDB-RR).
?É uma proposta polêmica. O resultado da votação (12 a 10) expressa essa posição divergente no Senado. O debate ainda vai se fazer no plenário e através da apresentação de emendas. Vamos atuar no sentido de barrar essa questão?, disse Jucá. Ele ressaltou que, se a PEC avançar até a Câmara, o governo vai usar a mesma estratégia. ?Vamos ter ainda uma longa tramitação?.
Para o senador, a proposta da base governista é fazer um amplo trabalho de educação e integração dos jovens, ?e não impor uma vingança da sociedade? para os problemas de insegurança pública no país.
Autor da proposta, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) admitiu que será difícil encaminhar a PEC, justamente por ser polêmica. ?Vamos trabalhar a consciência dos senadores. Dos 600 mil criminosos adolescentes, nós estamos propondo a punição de 11 mil que cometem delitos gravíssimos?.
Pelo texto aprovado na CCJ, a punição para jovens de 16 e 17 anos só se aplica a crimes hediondos (homicídio, tráfico, terrorismo e tortura). E eles devem cumprir pena em ?local distinto? dos maiores de idade. Nos demais casos, continuam valendo as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).