As negociações sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas entre governo, deputados e Sebrae estão praticamente fechadas. Nesta segunda-feira, dia 12, serão feitos os últimos acertos na proposta, em reunião marcada para 17 horas, na sede da Receita Federal, em Brasília. Serão tratados os pontos relativos às alíquotas de tributação das empresas e à partilha da arrecadação tributária entre União, estados e municípios.
O objetivo é deixar o projeto pronto para votação e aprovação na Comissão Especial da Microempresa da Câmara dos Deputados, o que deve acontecer nesta terça-feira (13). Na ocasião, Sebrae e empresários vão entregar à Comissão documento com mais de 400 mil assinaturas de apoio à proposta, coletadas em todo o País. A intenção é sensilizar os parlamentares quanto à importância, para toda a sociedade, da aprovação da Lei ainda este ano.
Segundo o presidente da Comissão, deputado Carlos Melles (PFL-MG), já há o compromisso do presidente da Câmara, deputado Aldo Rebello (PC do B-SP), de colocar, de imediato, o projeto em votação no Plenário da Casa. "Estou muito animado", disse.
De acordo com o deputado José Pimentel (PT), que integra a Comissão e acompanha as negociações entre governo e parlamentares, dia 14, Rebelo deverá tratar do assunto na reunião de líderes, marcada para meio-dia. "Se tudo correr bem, poderemos votar a Lei já na quarta-feira (14)", afirmou.
Negociações
Na quinta-feira (8), o projeto foi debatido ponto a ponto em reunião entre o relator da matéria na Comissão, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), representantes do Sebrae, técnicos e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, além de representantes do Gabinete Civil da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
"Foi, talvez, a reunião mais produtiva que tivemos", avalia Hauly. Segundo ele, foi mantido "praticamente tudo" que já constava do substitutivo que ele apresentou na Comissão e que tem como base o anteprojeto da Lei Geral elaborado pelo Sebrae, além da criação de três tetos diferenciados para enquadramento no Simples, que já havia sido definida em outras negociações.
Deverá ser fixado teto de R$ 1,2 milhão para 11 estados, cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) é menor que 1%. A intenção é que este teto valha para o primeiro ano de vigência da Lei. No ano seguinte passa para R$ 1,8 milhão e, no terceiro, para R$ 2,4 milhões. No caso da União, o limite será imediatamente de R$ 2,4 milhões, o mesmo da MP do Bem.
Entre os pontos fechados na reunião de quinta, estão a criação do consórcio de micro e pequenas empresas para compra e venda, fomento ao cooperativismo e a criação de sistemas de garantias de crédito para estes empreendimentos.
Ainda na quinta-feira, em outra reunião, desta vez também com a presença de representantes do Ministério do Planejamento, foi tratado sobre a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais. Pelo substitutivo, compras públicas de até R$ 80 mil terão que ser adquiridas destas empresas.