Todas as propostas que resultem em criação ou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, feitas no âmbito do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, terão de ser previamente submetidas aos Ministérios do Planejamento e da Fazenda, antes de sua edição, segundo artigo do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2007, encaminhada pelo governo na semana passada ao Congresso.
Os Ministérios do Planejamento e da Fazenda vão avaliar, segundo o dispositivo da LDO, se a proposta de criação ou aumento de despesa é compatível com a redução das despesas correntes primárias da União em 2007 em relação à realizada em 2006, como porcentual do Produto Interno Bruto (PIB). Como a intenção do governo é que os gastos em 2007 sejam menores que os deste ano, esse controle é considerado indispensável.
A regra entra em vigor este ano, logo após aprovação da LDO, prevista para o fim de junho. Assim, vai atingir todas as propostas em discussão nos três poderes, que possam constituir obrigação constitucional ou legal da União. Fonte governamental disse hoje (17) à Agência Estado que uma das preocupações do governo é a pressão por aumento salarial do funcionalismo.
Por isso mesmo, o projeto de LDO estabelece ainda que somente poderão ter impacto em 2007 os projetos de lei de criação, reestruturação ou alteração de carreira e cargos encaminhados ao Congresso até 29 de julho deste ano. Além disso, a LDO terá uma norma para reajuste de benefícios aos servidores, de forma a controlar o crescimento dessa despesa.
As despesas correntes primárias da União (não incluem os investimentos e os pagamentos de juros da dívida) para este ano foram estimadas em R$ 372,28 bilhões, ou 17,71% do PIB. Com a regra de redução de 0,1 ponto porcentual do PIB, elas atingirão R$ 404,1 bilhões em 2007, ou 17,61% do PIB. Em 2008, passariam a 15,51% do PIB e a 17,41% em 2009.
O projeto da LDO prevê que as despesas em 2007, em porcentual do PIB, serão reduzidas "em pelo menos" 0,1 ponto porcentual em relação ao realizado este ano. Ou seja, o governo poderá, a seu critério, e desde que o dispositivo seja aprovado pelo Congresso fazer uma redução maior dos gastos. O corte de 0,1 ponto está sendo considerado difícil pela área técnica do governo porque "muitas despesas para o próximo ano já estão programadas". Uma dessas despesas decorre do aumento do salário mínimo para R$ 350
A receita primária da União (não inclui receita financeira) para 2007 foi prevista, no projeto da LDO, em R$ 578,24 bilhões – 25 2% do PIB. Para 2008 e 2009 foram mantidos os mesmos porcentuais do PIB para a receita. As despesas primárias (não incluem pagamentos dos juros da dívida) em 2007 foram projetadas em R$ 522,02 bilhões, ou 22,75% do PIB.