1). Qual o melhor caminho para abrir uma microempresa?
O caminho mais fácil para abrir uma microempresa individual (MEI) é por meio do Portal do Empreendedor. É gratuito e pode ser feito pelo próprio microempreendedor ou, se houver dificuldade, poderá obter ajuda de empresas de contabilidade que são optantes pelo Simples Nacional. Essas empresas irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
2). Quais os setores mais procurados?
CNAE
Nº MEI’s BRASIL
ATIVIDADES
1º
4781400
609.224
COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
2º
9602501
474.398
CABELEIREIROS
3º
4399103
260.457
OBRAS DE ALVENARIA (PEDREIRO)
4º
4712100
156.455
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZÉNS
5º
5611203
180.987
LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES
3) Uma empresa de internet também deve ser um MEI?
As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011, que pode ser acessado pelo Portal do Empreendedor.
4) Qual é a forma mais fácil para tirar o CNPJ? E para registrar (legalizar) uma empresa?
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
Após a formalização, o empreendedor terá o seguinte custo:
§ Para a Previdência: R$ 44,00 por mês (representa 5% do salário mínimo que é reajustado no início de cada ano);
§ Para o Estado: R$ 1,00 fixo por mês, se a atividade for comércio ou indústria;
§ Para o Município: R$ 5,00 fixos por mês, se a atividade for prestação de serviços.
5) Posso prestar serviço para um órgão público?
O pequeno empreendedor cadastrado como MEI, em verdade, funciona como uma empresa no que se refere à formalização, possuindo CNPJ e podendo emitir nota fiscal, de forma que, caso você possua a qualificação necessária para prestar o serviço ou fornecer o produto em questão, você pode, certamente, fazê-lo a órgãos públicos.
Órgãos Públicos, sejam eles na esfera municipal, estadual ou federal, têm as mais diversas necessidades de realizações de serviços e, para boa parte dessas necessidades, não existem funcionários do próprio órgão para execução. Assim, alguém deve ser contratado para realizar a tarefa, podendo o MEI naturalmente prestar tais serviços.
Para compra de produtos a mesma regra é valida. Os órgãos têm fornecedores para suas necessidades, podendo o MEI vender tais produtos.
http://www.portalmei.org/mei-pode-prestar-servicos-para-orgaos-publicos/
6) Posso me cadastrar no MEI mesmo estando empregado?
Sim. Não há impedimento de um empregado, com carteira assinada exercer atividade econômica como MEI nas horas vagas.
7) Posso começar fazendo meu trabalho como pessoa física e depois passar para pessoa jurídica?
Sim é possível iniciar um trabalho como pessoa física e finalizar como pessoa jurídica, mas deverá primeiramente verificar se a atividade encontra-se elencada no Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011 e avaliar a tributação mais vantajosa entre as duas condições.
8) Depois de fazer o cadastro e ter o CNPJ, qual o próximo passo para emitir nota fiscal? Que locais devo procurar?
Para obtenção de nota fiscal de prestação de serviços o MEI deve procurar orientações junto à Secretaria de Finanças da Prefeitura do município onde ele está estabelecido. Já para a obtenção de nota fiscal de venda de produtos o MEI deve procurar a unidade mais próxima da Secretaria de Fazenda do Estado no qual ele está estabelecido.
9) Preciso ter inscrição estadual?
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada.
O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção. (§ 1º do artigo 97, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN de nº 94/2011).
10) Contribuo com o INSS há anos e estou com dificuldades para pagar. Posso me cadastrar como microempreendedor individual
Para ter direito aos benefícios como MEI, basta se formalizar e contribuir com 5% sobre o salário mínimo, mensalmente. Mas, caso exerça outra atividade, além da que exerce como Microempreendedor Individual, a contribuição previdenciária também será devida em relação a essa outra atividade.
11) O microempreendedor precisa ter um contador? E como ele faz para pagar o INSS? Existe um valor fixo ou ele pode pagar o tanto que quiser?
Não. O MEI não é obrigado contratar um contador ou manter a contabilidade formal. Também não é preciso ter livro caixa.
No entanto, o MEI deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas. Para tanto, deverá imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas Mensais, conforme modelo disponível no Portal do Empreendedor.
Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do Salário Mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/o,u R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).
A vantagem para o MEI é o direito aos benefícios previdenciários, tais como, aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência. A contribuição ao INSS é reajustada sempre que houver o aumento do salário mínimo. O benefício previdenciário também é aumentado sempre que houver aumento do salário mínimo.
O vencimento dos impostos (DAS) é até o dia 20 de cada mês, passando para o dia útil seguinte caso incida em final de semana ou feriado.
12) Porque eu sempre escuto que o Governo Federal tem linha de crédito para microempreendedores e quando chego no Banco do Brasil e na Caixa Econômica eles dizem que não emprestam o valor divulgado pelo governo?
Existem linhas específicas para o MEI, o que não quer dizer que o crédito é automático e garantido, pois depende de procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.
Não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de crédito para o MEI.
13) Os juros de empréstimos no banco geralmente são altos, qual seria a melhor forma de ter capital de giro para minha empresa?
Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.
Esses Bancos dispõem de linhas de financiamento com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.
14) Qual é o limite de crédito para microempreendedores individuais?
Além da facilidade para abrir conta, o MEI pode encontrar linhas de crédito em várias instituições financeiras públicas e privadas.
Dentre as instituições públicas destacam-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia e o BNDES.
O limite de crédito depende de procedimentos da instituição financeira e avaliação de suas condições gerais de financiamento.
15) Como um MEI declara o imposto de renda pessoal e da empresa?
O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:
8% para comércio, indústria e transporte de carga;
16% para transporte de passageiros;
32% para serviços em geral.
Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaraç&at,ilde;o anual de ajuste de IRPF.
Fonte: Portal do Empreendedor e Departamento Jurídico do SESCAP-PR