Belo Horizonte (AE) – A 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou recurso apresentado pela Belgo-Mineira, do Grupo Arcelor Brasil, e confirmou decisão de primeira instância que determina que a siderúrgica reduza os preços do aço para construção civil aos patamares de 1997. A ação beneficia as empresas Cobraço Comercial Brasileira de Aço Ltda. e Cobraço Serviços Ltda., com sede em Belo Horizonte.
A decisão, publicada na última sexta-feira, vale apenas para as distribuidoras autoras da ação e é considerada inédita no Brasil. Os desembargadores se basearam na condenação pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) das siderúrgicas Belgo-Mineira, Gerdau e Barra Mansa S.A. (do grupo Votorantim) por formação de cartel no mercado de vergalhões de aço.
?É a primeira vez que o Judiciário está fazendo cumprir as decisões do Cade?, afirmou o advogado Bruno Peixoto, que representa o Grupo Cobraço. ?Elas foram aprisionadas à Belgo pelo cartel?, disse. Peixoto avalia que o resultado do acórdão abre precedentes para questionamentos semelhantes na Justiça.
Cartel
Em setembro de 2005, o Cade constatou a prática de divisão de mercado entre as três siderúrgicas, caracterizando cartel, e determinou o pagamento de multas milionárias. As denúncias de que havia acordo anticoncorrencial entre as indústrias para não haver competição de preços foram apresentadas pelos sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon) e das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis (Secovi) de São Paulo, em 2000.