Brasília – O governo enfrentará hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma questão que pode custar aos cofres públicos pelo menos R$ 27 bilhões. O plenário do Supremo deverá julgar ação impetrada por segurados da Previdência Social pedindo que os benefícios pagos entre 1997 e 2001 sejam corrigidos pelo IGP-DI, e não pelo INPC. Outra questão que pode ser levada a plenário é o questionamento da constitucionalidade do depósito prévio de 30% da exigência fiscal para interposição de recursos administrativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Apesar de o próprio Supremo já ter julgado ações em que a decisão final foi favorável à cobrança do depósito, o ministro Marco Aurélio de Mello conseguiu convencer os colegas da necessidade de julgar o mérito de um novo recurso que questiona a constitucionalidade desse depósito. Na prática, o INSS exige esse recolhimento de toda empresa que venha a questionar, administrativamente, a cobrança de um tributo. Mello sempre foi favorável ao seu cancelamento.
A preocupação do governo nessa questão envolve os novos ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o STF. Segundo uma fonte consultada, o receio no Executivo é de que Mello consiga convencer os novos colegas da inconstitucionalidade da cobrança, o que poderia influenciar os votos dos demais ministros e inverter assim as decisões proferidas até agora, favoráveis ao INSS.
A hipótese de mudança nessa questão é temerosa para o governo, já que afetaria a jurisprudência. Isso também poderia afetar a Receita Federal, que antes exigia o depósito prévio nos casos de questionamento de cobrança apresentados ao Conselho de Contribuintes.