O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo da Rocha Loures, comemorou ontem a aprovação pelo Senado da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas, conhecida como SuperSimples, que deve ser considerada um avanço, mas lembrou que ainda permanecem pendentes questões fundamentais para alavancar o segmento. ?A nova lei atende as necessidades na área tributária e na questão da desburocratização, mas falha ao não revisar a legislação trabalhista e não ampliar e facilitar o acesso ao crédito?, afirmou.
O SuperSimples estabelece um regime tributário diferenciado para as micros e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano e simplifica o processo de abertura das empresas, além de garantir a elas preferência nas licitações públicas de até R$ 80 mil.
?É inquestionável que a nova lei irá melhorar o desempenho das micros e pequenas empresas e trazer para a legalidade grande contingente de empreendimentos que viviam até agora informalmente?, disse. Calcula-se que, hoje, para cada empreendimento legal existam de dois a três ilegais. ?A grande questão, e que deverá ser tratada urgentemente em uma nova pauta, é como ampliar a capilaridade de oferta de recursos em volume e em custo mais baixo, dando condições para que estas empresas possam investir e crescer?, afirmou.
Outro problema apontado pelo presidente da Fiep está no cumprimento do SuperSimples. ?Precisamos garantir que a nova legislação seja aplicada de fato para melhorar o ambiente economicamente hostil onde atuam essas empresas.?
O coordenador do Conselho Temático, Humberto Cabral, calcula que o Paraná tenha 600 mil empresas informais, quase três vezes mais do que as 240 mil que funcionam legalmente. Ainda assim, o estado é um dos que oferecem melhor situação para essas empresas. ?Temos a Lei do Contribuinte, que protege principalmente o micro e o pequeno empresário, e a melhor alíquota de isenção do ICMS do Brasil?, afirmou. ?São leis que foram criadas em função de lutas da própria Fiep, Sebrae e da sensibilidade do governo estadual.?
Cenário
As micros e pequenas empresas representam 99,2% de todas as empresas legalmente registradas no Brasil, empregam 58% dos trabalhadores brasileiros, respondem por 20% da massa salarial e geram 40% do PIB nacional. Apenas 0,5% das empresas brasileiras são de médio porte e somente 0,3% são grandes.
Lula considera ?sinal positivo?
Brasília (ABr) – Após reunião no Palácio do Planalto, o governador do Acre, Jorge Vianna, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou a aprovação da Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas um sinal positivo da oposição e do Congresso Nacional. O plenário do Senado aprovou anteontem o projeto, conforme havia sido acordado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.
O projeto cria o SuperSimples, sistema nacional de pagamento de tributos para micros e pequenas empresas. O texto terá de voltar para a Câmara, onde já havia sido aprovado, por causa da mudança da data em que a lei entrará em vigor. Segundo o ministro Mantega, a mudança de 1.º de janeiro para 1.º de julho de 2007 é necessária para que a união, os estados e os municípios possam integrar o sistema de recolhimento e distribuição de impostos.
CNI considera avanço para pequenas empresas
São Paulo (CNI) – O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto, disse que a aprovação da Lei Geral das Micros e Pequena Empresas no Senado representa um avanço para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios. A proposta foi apresentada ao governo e ao Congresso em 2005 pela Frente Empresarial, formada pela CNI e demais confederações empresariais brasileiras.
Na avaliação de Monteiro Neto, o texto aprovado no Senado permitirá a expansão dos pequenos empreendimentos. ?É um marco novo, um marco importante para um país onde há um ambiente hostil às pequenas empresas?, disse. Entre os principais pontos do projeto, ele destacou a criação do Simples Nacional, que unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais.
?O projeto cria um regime tributário mais adequado, que finalmente consagra a idéia da unificação do recolhimento de impostos nos três níveis, federal, municipal e estadual?, afirmou. Monteiro Neto lembrou que entre outros pontos positivos do projeto estão a desoneração das exportações e a redução da burocracia para o registro de micros e pequenas empresas. ?É um conjunto de benefícios importante.?
Na avaliação do presidente da CNI, os pontos que não estão contemplados no projeto, como a questão tributária e os limites mais adequados de enquadramento das empresas ao regime simplificado, podem ser aperfeiçoados no futuro.