A Lei 16.177, que foi sancionada pelo governador Roberto Requião e publicada no Diário Oficial do Estado há uma semana, poderá ter vida curta. Isso porque, para profissionais do Direito, a norma infringiria o direito à liberdade de expressão, garantido pela Constituição Federal.
O Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR) deve solicitar um mandado de segurança, que anularia temporariamente os efeitos da nova lei.
De acordo com o professor da Escola da Magistratura do Paraná, Fernando Knoerr, a lei poderá ser alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, já que, segundo ele, a norma fere o direito à liberdade de expressão. “A Constituição assegura o direto das pessoas se expressarem do jeito que quiserem. Se os outros vão entender é outra história”, afirma.
Knoerr também ressalta que a lei está tratando do idioma nacional, independentemente se ela restringe ou não os termos estrangeiros e por isso desacredita o executivo estadual de deliberar sobre o assunto.
“Por isso, essa normatização só poderia vir em esfera federal”, diz. Segundo Knoerr, não se pode padronizar a língua diferentemente em cada estado. “No meu entender trata-se de uma mera recomendação”, afirma.
O assessor jurídico do Sepex-PR, Nivaldo Migliozzi, confirmou que o órgão deve solicitar um mandado de segurança entre segunda-feira e terça-feira. Segundo Migliozzi, a declaração de inconstitucionalidade da lei pelo Poder Judiciário deve se efetivar em um segundo momento. “É necessário uma instituição que tenha abrangência nacional”, conta.
Sem problemas
Jaqueline Collucci Stella, promotora de eventos, tem clientela formada, e o nome da empresa conhecido: frag night. “Nome em inglês passa uma satisfação”, diz ela. “Lidamos com tecnologia, nada em português. A maioria pode não saber o nome da nossa empresa, mas nossos clientes sabem”, acrescenta.
Denis Roberto de Lima é promotor de vendas. Não fala inglês mas conhece todos os termos do ambiente. Cyber café, lan house, e também não vê problemas no estrangeirismo.