A Câmara Federal deve votar hoje os Projetos de Lei de Conversão (PLVs) que estabelecem novas regras para o setor elétrico. Os projetos resultam das alterações aprovadas pela Câmara dos Deputados nas Medidas Provisórias (MPs) n.º 144 e 145. Apesar das intensas negociações com o Senado, o Ministério de Minas e Energia e os agentes de energia ainda não chegaram em um consenso sobre o tema.
A iniciativa privada alega que o modelo é totalmente estatizante, de acordo com depoimentos de investidores. Para o presidente do Crea-PR (Conselho Estadual de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná), Luiz Antonio Rossafa, o modelo está longe de ser estatizante, podendo ser considerado até centralizador, devido à captura pelo Ministério de Minas e Energia das instituições do setor. “Trata-se, sem sombra de dúvida, de um modelo privatista que irá beneficiar mais uma vez estados privatistas em detrimento aos que continuam com suas gerações estatizadas”, diz.
As usinas amortizadas da Copel, por exemplo, que produzem energia barata e foram construídas e pagas com o concurso de seus consumidores, seriam cotizadas e vendidas para as empresas privadas do setor. Na opinião de Rossafa, se o governo do Estado, acionista majoritário da Copel, está impedido de dar a destinação que lhe bem prouver deste benefício, de forma a promover desenvolvimento do Estado, trata-se então de uma forma alternativa de privatização.
De acordo com Rossafa, caso o modelo fosse estatizante, linhas de crédito seriam oferecidas às estatais para promover a expansão do sistema. Porém, o projeto de lei não põe fim a esta distinção de acesso a linhas de créditos entre os agentes privados e estatais. “Recentemente o BNDES concedeu financiamento às distribuidoras privadas, que foi objeto de negociação com o Ministério de Minas e Energia para reduzir a pressão sobre a inflação. O mesmo financiamento foi vetado para as empresas como Copel, Cemig, Ceee, Celesc, Ceb e Celg”, avalia.
Segundo o presidente do Crea-PR, o modelo estatizante proveria condições isonômicas na competição pelo mercado livre, entre os agentes privados e os estatais. “Mas na verdade o que se tem é um tratamento privilegiado para os produtores independentes”, analisa. Para Rossafa, “dar tratamento isonômico entre os agentes, tanto no acesso às linhas de crédito como na comercialização de energia e permitir que os consumidores dos estados não-privatistas sejam compensados pela energia barata, é uma questão de justiça tanto aos agentes como à população”, conclui.
No Paraná, a sociedade aprovou em 2001 o 1.º Projeto de Lei de Iniciativa Popular, que garantiu a permanência da Copel nas mãos do povo, sendo contrário à privatização da companhia.