O Senado Federal encerrou suas sessões, ontem, sem a votação da medida provisória que cria a Receita Federal do Brasil, também conhecida como ?Super-Receita?. Com isso, à meia noite de ontem acabou a unificação das secretarias da Receita Federal e da Receita Previdenciária. Agora, governo e oposição trabalham para chegar a um acordo que permita que essa integração ocorra por meio de um projeto de lei. ?Estamos trabalhando para transformar a medida provisória em um projeto de lei que irá tramitar em caráter de urgência?, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Ele explicou que, assim como uma MP, o projeto de lei, por ter caráter de urgência, irá trancar a pauta de votações do Congresso 45 dias após seu envio ao Congresso. Por isso, os partidos terão de aprová-lo com rapidez. No entanto, há uma discussão sobre como isso poderá ser feito e, neste ponto, não há um consenso entre os líderes.
Como a ?Super-Receita? altera a estrutura da administração pública, o projeto de lei deve ser feito apenas pelo Executivo. No entanto, a legislação proíbe a publicação de uma lei com teor igual a uma medida provisória que tenha sido publicada no mesmo ano. Ou seja, apenas a partir de janeiro o governo federal poderia encaminhar esse projeto de lei.
A medida provisória foi transformada em projeto de lei de conversão na Câmara – esse rito ocorre com todas as MPs. A saída, segundo Aloizio Mercadante (PT), líder do governo no Senado, seria transformar o texto desse projeto de lei de conversão em um projeto de lei e dar a ele caráter de urgência. ?É constitucional, é regimental e tem amparo legal?, defende.
No entanto, parte da oposição rejeita essa saída. ?A gente em plenário rejeita a medida provisória e depois aprova o texto. Isso não faz sentido?, disse o líder do PFL no Senado, José Agripino (RN).
Já o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), por enquanto é contra dar o caráter de urgência. Ele apenas concordou em dar um ?sentido de urgência?. Ou seja, trabalhar na matéria, mas sem permitir a ela que a partir de 45 dias passe a trancar a pauta.
Na semana que vem, os líderes irão se reunir para tentar chegar a um acordo sobre qual será a alternativa escolhida.
A queda da MP 258 é mais uma derrota para o governo, que também não conseguiu aprovar a ?MP do Bem? original (MP 252) e precisou fazer uma manobra para incluir o seu texto na medida provisória 255.
?Super-Receita?
O governo afirma que a Super-Receita, que está em funcionamento desde o dia 15 de agosto, daria mais eficácia aos trabalhos de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições.
?O resultado concreto (da não aprovação da MP) é uma derrota para quem quer combater a sonegação?, disse Mercadante. Ele ressaltou que entre agosto e outubro, a arrecadação da Previdência Social subiu 15,5% na comparação com o mesmo período do ano passado. Para ele, a unificação das receitas era essencial para combater a sonegação na Previdência Social. Para ele, o combate à sonegação abre espaço para a redução da carga tributária.
Agora, a partir de segunda-feira, os departamentos que já tenham sido unificados devem voltar à sua secretaria de origem. Ainda de acordo com Mercadante, é possível a edição de atos administrativos para que algumas medidas comuns continuem unificadas.
Além disso, o Congresso precisa fazer um decreto legislativo para regulamentar os atos feitos pela Super-Receita no período em que ela esteve vigente.
Procurada, a assessoria de imprensa da Receita Federal do Brasil ainda não se pronunciou sobre o fim do órgão.
Termina a greve dos técnicos da Receita Federal
Os Técnicos da Receita Federal retornam ao trabalho nesta segunda-feira (21). Após quase 100 dias em greve a categoria decidiu em assembléia voltar ao trabalho em todo o País. O presidente do Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (Sindireceita), Paulo Antenor de Oliveira, ressalta que a categoria continuará mobilizada e vai acompanhar de perto os desdobramentos da derrubada da proposta de criação da Receita Federal do Brasil no Senado Federal.
Ainda existe, entre os servidores, muitas dúvidas quanto aos procedimentos que deverão ser adotados nas unidades da Receita Federal em todo País, com o fim da Super-Receita. ?Se existiam dúvidas antes, agora com a derrubada da MP é que as coisas ficaram ainda mais incertas dentro da Receita Federal. Ainda, assim, vamos voltar ao trabalho?, disse Paulo Antenor.
O dirigente sindical avalia que a derrota do governo no Senado revela a falta de planejamento para a estruturação de um órgão dessa importância para o País. Antenor destaca ainda que a categoria apoiou a proposta de fusão do fisco, mas desde o princípio da discussão, foi contrária ao encaminhamento por meio de Medida Provisória. ?Foi um erro do governo, e fomos os primeiros a alertar para os riscos de rejeição da MP. Agora, todo o trabalho de discussão sobre a unificação do fisco terá que ser retomado, mas não creio que haja espaço e clima político para que esse debate ocorra esse ano?, acrescenta.
Paulo Antenor acrescenta ainda que entre os dias 26 de novembro e 01 de dezembro, Técnicos da Receita Federal de todo o País, vão se reunir em São Paulo, para avaliar os impactos da rejeição da MP 258 e as alternativas para fortalecimento da administração tributária no País. ?Certo é que continuaremos a lutar pelo fortalecimento da Administração Tributária e pelo reconhecimento dos Técnicos da Receita Federal, que são servidores de nível superior e não podem ser diminuídos a condição de auxiliares?, acrescenta.