Brasília
(AE) – O Senado aprovou ontem, em primeiro turno, proposta de emenda constitucional (PEC) que autoriza os municípios e o Distrito Federal a instituírem uma contribuição sobre a iluminação pública. A cobrança poderá ser instituída por lei municipal e incluída na conta mensal de energia elétrica encaminhada ao consumidor. O presidente do Senado, Ramez Tebet (PMDB-MS), marcou a votação do segundo turno para o dia 12. A proposta é do senador Álvaro Dias (PDT-PR).A mudança constitucional vai atender antiga reivindicação dos municípios para custear as despesas com a iluminação pública e deve resolver um impase legal, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) havia considerado inconstitucional a instituição de uma taxa de iluminação. A decisão do Supremo foi tomada em uma ação movida por órgãos de defesa do consumidor contra leis municipais que já vigoravam antes da Constituição de 1988.
Segundo a sentença do STF, a iluminação pública não é um serviço público divisível pelo número de beneficiados – como determina a lei para o caso de instituição de taxas. Para contornar esse problema, a emenda aprovada hoje cria uma contribuição – e não uma taxa – permitindo que as prefeituras arrecadem recursos para pagar as concessionárias de energia elétrica.
Pressão
O assunto vem sendo discutido há muito no Congresso. No ano passado, uma proposta idêntica chegou a ser aprovada na Câmara, mas por falta de apenas um voto – foram 48 favoráveis – o Senado não conseguiu aprová-la. Devido à pressão dos prefeitos uma nova proposta foi feita e ontem 63 senadores votaram a favor dela. Depois de aprovada em segundo turno, a proposta seguirá para avaliação da Câmara.
A iniciativa teve o apoio de todos os partidos. O líder do governo, senador Romero Jucá (PSDB-RR) lembrou que muitos municípios já cobram a taxa e é preciso regularizar a situação. O senador Ademir Andrade (PSB-PA) disse que muitos municípios hesitam em fazer a cobrança por considerá-la inconstitucional.