Brasília – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, disse nesta quinta-feira (16) que a aprovação do Regime Tributário Único (RTU), instituído na Medida Provisória 380, em tramitação na Câmara dos Deputados, vai possibilitar melhor controle aduaneiro de mercadorias trazidas do Paraguai pela fronteira de Foz do Iguaçu, no Paraná.
Rachid fez a afirmação durante audiência pública conjunta que reuniu três comissões da Câmara (Finanças e Tributação e da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional), da qual participaram também representantes dos ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, além de empresários e dirigentes de classe.
De acordo com Rachid, a Receita tem a missão de prover segurança, confiança e facilitação no comércio internacional e, nesse contexto, o RTU tem o objetivo de viabilizar instrumento específico para o comércio procedente do Paraguai. Para ele, a chamada MP dos sacoleiros vai trazer legalidade nas importações de mercadorias através daquela fronteira.
Será, na realidade, segundo ele, mais um instrumento para aperfeiçoar os controles da Receita na cobrança de tributos incidentes no comércio exterior e no combate à pirataria, contrabando e descaminho de mercadorias. Essa modernização rendeu a apreensão de produtos no valor de R$ 513 milhões em todo o país, no primeiro semestre deste ano, com aumento de 36% em relação ao mesmo período do ano passado.
Rachid informou que grande parte dessas apreensões foi na fronteira Brasil-Paraguai, mas não disse quanto. Ele acredita, no entanto, que o RTU vai contribuir para reduzir o problema na região, uma vez que só pequenas empresas, previamente habilitadas pela Receita, poderão trazer as mercadorias permitidas, mediante pagamento de alíquota única de 42,25%, calculada sobre o valor da fatura.
Os participantes da audiência pública elogiaram a tentativa do Executivo de corrigir uma situação de irregularidade existente no comércio entre Foz do Iguaçu e Ciudad del Este, mas criticaram a forma como a questão está sendo conduzida. A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), por exemplo, disse que o encaminhamento deveria ser por projeto de lei, e não por medida provisória.
O diretor de Relações Internacionais e Comércio Exterior da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Thomaz Marinho Zonotto, destacou que o momento não é oportuno para adoção da medida, que considerou apenas paliativa. "Vamos usar band-aid para resolver problema que merece cirurgia", afirmou.
Zanotto lembrou que o Paraguai realizará eleições presidenciais ainda neste ano e disse que "seria viável deixar para negociar um pacote mais amplo, de ajuda ao desenvolvimento paraguaio", com o sucessor do presidente Nicanor Duarte. "Nosso real problema é de ordem tributária", ressaltou Zanotto. Ele enfatizou que um carro brasileiro custa 20% menos no Chile que aqui, por causa da "carga insustentável" de tributos.
Para o presidente do Instituto Brasil Legal, Édson Vismona, a medida não beneficia os sacoleiros. Ao contrário, disse ele, trata-se da "institucionalização de um corredor irregular de comercialização de produtos asiáticos que vai beneficiar organizações com condições de controlar um sistema de laranjas", o que criaria mais dificuldades para a própria Receita.
De acordo com Vismona, a melhor saída para resolver o problema na fronteira é através da desoneração fiscal (redução de impostos e contribuições). Ele lembrou que a edição da chamada Medida do Bem, com redução de tributos, em 2005, fez com que a pirataria no setor de informática caísse de 74% para menos de 50% no ano passado, com tendência de baixar para pouco mais de 40% neste ano. "Medidas dessa natureza funcionam por si sós, e não essa proposta que chamo de medida do mal, porque será um estímulo ao comércio ilegal", acrescentou.