Produção de provas. Em resumo, é essa a finalidade principal de procurar um cartório de Registro Civil para obter a certidão de união estável. O papel gera efeitos jurídicos imediatos, com direitos e garantias que variam conforme os regimes previstos nesse tipo de documento. Mas, ao contrário do casamento civil, não altera o estado civil das pessoas envolvidas.
Tanto para casais heterossexuais quanto homossexuais, a certidão de união estável pode ser acordada em quatro opções de separação de bens: comunhão parcial de bens, comunhão universal, regime de separação de bens e regime da participação final nos aquestos (regime novo que relaciona o montante de patrimônio adquirido após o casamento). Mas a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR) esclarece que não existe qualquer obrigação de prever na certidão de união estável o regime de separação de bens como é no casamento, regulamentado por lei.
“A união estável apenas observa a forma que as pessoas declaram suas vontades. Por isso não segue as mesmas regras do casamento. Apenas permite que as pessoas possam definir o que desejam para viver a dois”, comenta o diretor de Registro Civil da Anoreg-PR, Ricardo Augusto Leão.
A presidente da Comissão de Direito da Família da Ordem dos Advogados do Brasil seção Paraná (OAB-PR), Adriana Aranha Hapner, explica que quem opta por não procurar o cartório, em caso de necessidade de comprovar a união, pode ter mais trabalho. “É importante as pessoas reunirem contas que vão para o endereço do casal, testemunhas e até declarações assinadas pelo casal em papel. O problema é que em uma dissolução a data de início da união pode ser contestada por uma das partes, principalmente se envolver bens”, avalia. “Por conta da falta de provas, muitas dissoluções acabam sendo mais trabalhosas e demoradas que divórcios”, acrescenta.
A certidão de união estável torna imediato o acesso a direitos como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida e facilita a comprovação da união em caso de separação ou morte de um dos indivíduos, pensão e divisão de bens, entre outros direitos. O preço cobrado pelo documento é de R$ 98,91 mais impostos e taxas. No caso da dissolução da união estável, também se faz necessário que as partes procurem o cartório, assinem um novo documento formalizando isso. O custo do documento é o mesmo.
