O deputado federal Carlito Merss (PT-SC) espera terminar até a próxima quinta-feira o projeto de conversão da Medida Provisória 232, mais conhecida por elevar a carga tributária dos prestadores de serviço. O prazo para votar o novo texto é o dia 31 de março. O projeto de conversão ocorre toda vez que uma MP é modificada. Da medida, o projeto irá manter apenas a correção da tabela do Imposto de Renda.
As demais questões vinham sendo negociadas há semanas, mas após críticas de diversos setores da sociedade após a edição da medida, o governo admitiu oficialmente anteontem que terá de ceder em vários pontos. Isso ocorreu após almoço entre o ministro Antônio Palocci (Fazenda) e o presidente da Câmara dos Deputados, Severino Cavalcanti (PP-PE).
O item mais polêmico da MP, que elevou a base de cálculo da cobrança da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IR para os prestadores de serviço que declaram por meio do lucro presumido, será parcialmente alterado.
A MP elevou essa base de 32% para 40%. No novo texto, a base será mantida em 32% para as empresas que usarem ao menos 20% de seu faturamento com gastos de pessoal. Essa medida, no entanto, não agrada integralmente o setor produtivo.
?Nós sempre defendemos que essa redefinição da tributação na área de serviços só deveria ser discutida no contexto da reforma tributária, em uma discussão mais ampla, e não por uma medida pontual como foi essa?, disse Armando Monteiro Neto, presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria).
Outras mudanças que estarão no texto são sobre o recolhimento na fonte do IR para pequenos agricultores o conselho de contribuintes.
Sobre o recolhimento, o limite será ampliado em dez vezes, de R$ 1.164 para R$ 11.640. O limite para as pessoas jurídicas, no entanto, continuará em R$ 5 mil.
Também já há consenso ao que se refere ao conselho de contribuintes – instância em que os contribuintes podem apelar contra multas da Receita. Pela MP 232, um pessoa ou empresa só pode recorrer ao conselho em casos acima de R$ 50 mil. No texto que irá para a Câmara, esse limite acaba, e serão criadas câmaras para o conselho tratar dos valores menores.
Além disso, o deputado terá que incluir no projeto de conversão outros temas.
Segundo o relator, está em estudo a isenção de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as empresas (incorporadoras) do setor de construção civil a partir do ano que vem.
Além disso, segundo o deputado, a idéia é que o limite para retenção na fonte do IR do setor de transportes – caminhoneiros autônomos – seja elevado para 2,5 vezes o de hoje, que é de R$ 1.164. Com essa mudança, o limite seria de R$ 2.910.
Também será analisada a proposta de reduzir o PIS e Cofins para as empresas exportadoras de bens de capital do ramo de informática.
Apesar de todas as concessões, o governo federal ainda não tem garantia de que o projeto de conversão será aprovado.
Prestadores de serviços rejeitam acordo
O acordo fechado anteontem entre o ministro Antônio Palocci Filho (Fazenda) com o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), para aprovar o aumento de tributos previsto na Medida Provisória 232 não foi bem recebido pela frente que representa 1.500 associações do setor de serviços. O acordo prevê a votação de um texto com diversas alterações sugeridas por deputados.
Mas essas alterações não são aceitas pelos integrantes da frente. ?Não aceitamos aumento de tributos. Dessa MP, só aceitamos a correção da tabela do Imposto de Renda?, disse Antônio Marangon, presidente do Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento) de São Paulo.
Editada no final do ano passado para corrigir em 10% a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, a MP 232 incluiu medidas para compensar a perda de arrecadação com a correção.
Uma das mudanças para aprovar a MP 232 prevê que as empresas prestadoras de serviços optantes pelo lucro presumido que destinarem pelo menos 20% do faturamento para pagamento de pessoal não terão a base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e do IR (Imposto de Renda) elevada de 32% para 40% da receita bruta.
O governo também concordou em atenuar as restrições de recursos ao Conselho de Contribuintes, que examina a contestação dos contribuintes contra as cobranças feitas pela Receita Federal.
Outra modificação já acordada beneficia produtores rurais: eles vão pagar IR na fonte apenas nas vendas mensais acima de R$ 11,64 mil (o limite atual de isenção, de R$ 1.164, será multiplicado por dez). O prazo de recolhimento do tributo também será ampliado.
Frente
Segundo Marangon, a frente dos prestadores de serviço vai se mobilizar contra a aprovação das modificações da MP 232. ?Estaremos no Congresso pressionando os parlamentares a rejeitar qualquer aumento de imposto?, afirmou.