A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba instaurou nas últimas semanas 25 inquéritos civis para apurar publicidade irregular de incorporadoras.
De acordo com o Ministério Público, em seus materiais de divulgação essas empresas não estariam informando o valor total dos imóveis à venda. “Os preços têm de ser especificados de maneira correta. Não se pode informar apenas os valores de parcelas, por exemplo, sem a divulgação do preço final a ser pago”, afirma o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, que instaurou os inquéritos civis, juntamente com a promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, artigo 31, “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.
