O governador Roberto Requião sancionou o Projeto de Lei n.º 15.636/07, de autoria do deputado estadual Péricles de Mello (PT) que proíbe, no Paraná, a instalação de postos de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis em supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, como shopping centers, que se utilizem do mesmo CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) ou da mesma inscrição estadual. O projeto, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa, entrará em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado.
De acordo com Péricles, shoppings e grandes redes de supermercados gozam de um mecanismo de compensação tributária. ?O gerenciamento de postos de combustíveis nesses locais acaba promovendo uma concorrência desigual com demais empresários do setor, além de prejudicar o comércio dos postos nos bairros. A compensação tributária garante, neste caso, maior competitividade de mercado para os hipermercados?, enfatiza o deputado.
Na justificativa do projeto, Péricles destacou ainda que os hipermercados acabam colocando para trabalhar como frentistas, funcionários não especializados, com salários menores do que determina a convenção coletiva dos sindicatos que representam os trabalhadores em postos de combustíveis. Os estabelecimentos que já possuem postos de combustíveis terão prazo de 180 dias, a contar da data da publicação da lei para regularizar a situação. A concessão de alvará de funcionamento fica condicionada à existência de razão social específica para comercialização de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis junto às Secretárias da Fazenda Estadual e Federal.
Tributação
Para o presidente do Sindicato Patronal dos Postos de Combustíveis do Paraná (Sindicombustíveis), Roberto Fregonese, a lei representa uma justiça fiscal para a sociedade, prevendo o pagamento de impostos iguais entre as empresas que operam postos de gasolina. ?O imposto recolhido pelos supermercados deve ser o mesmo pago pelos postos?, diz Fregonese.
Apras
A Associação Paranaense de Supermercados (Apras), divulgou uma nota contestando a aprovação do Projeto de Lei. O documento destaca que ?a justificativa do deputado Péricles de Mello é baseada em argumentação de vantagem tributária improcedente que foi inclusive já derrubada pelo Supremo em 2002?. ?Hoje os preços da gasolina na maioria dos postos de combustíveis em Curitiba alinham-se entre R$ 2,48 e R$ 2,49, enquanto os postos de supermercados conseguem colocar os preços por R$ 2,41 o litro da gasolina. Quem sai perdendo com essa proibição é o consumidor. Os postos em supermercados geram preços competitivos e produtos de procedência garantida e a conveniência, fator de grande importância nos dias agitados de hoje?, completa.