O Projeto de Lei Complementar (PLP) 135/07, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), garante às pessoas físicas e às micro e pequenas empresas, titulares de conta bancária, o direito ao uso gratuito de pelo menos dez folhas de cheques por mês, independentemente de serem de baixo valor. O projeto também veda aos bancos comerciais a cobrança de qualquer tarifa para a compensação desses cheques.
O banco que descumprir a determinação, de acordo com o projeto, fica sujeito a indenizar o correntista em até mil vezes o valor da tarifa cobrada indevidamente.
Baixo valor
Pela legislação vigente, os correntistas já têm direito ao uso gratuito de pelo menos dez folhas de cheques por mês. A deputada lembra que a cobrança de tarifa bancária representa uma contra-prestação pecuniária por serviços prestados pela instituição financeira. E indaga: "De que adianta obrigar o fornecimento gratuito de dez folhas de cheque por mês, se o cliente que tiver interesse em passar um cheque de valor menor for cobrado por isso?".
Aline Corrêa classifica como "prática inadequada" o costume dos bancos de cobrar dos clientes pela compensação de cheques de pequena monta. A deputada alega que o projeto "favorece o consumidor sem onerar de forma significativa as instituições financeiras".
Tramitação
O projeto foi apensado ao PLP 175/04, do ex-deputado José Ivo Sartori, que isenta de tarifas bancárias a conta-salário para recebimento do benefício previdenciário. A matéria é sujeita à análise do Plenário e tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.