Brasília (AE) – A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou projeto de lei que pode pôr fim à necessidade de guardar as contas de telefone, luz e água como comprovante de pagamento das faturas. O projeto, de autoria do deputado Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), obriga as empresas prestadoras desses serviços a registrar na última fatura a inexistência de débitos anteriores, caso não conste nenhuma dívida.
O relator do projeto, deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), avalia que a proposta poupa os consumidores desses serviços públicos prestados por concessionárias de acumular inúmeras faturas mensais. ?Ao cidadão pontual bastará manter a última fatura quitada?, diz o deputado em seu relatório. Segundo Fleury, apenas com contas de água, luz, telefone e gás, acumulam-se, anualmente, quase cinqüenta folhas de documentos. ?A manutenção dessas faturas por cinco anos ou mais é capaz de gerar um livro de considerável volume?, afirma.
Ao propor o projeto, o deputado Marcelo Guimarães Filho lembra que muitas vezes as empresas cobram contas antigas que já foram pagas. ?Tal ocorrência leva o usuário desses serviços a guardar por anos os comprovantes de pagamento respectivos, sob pena de ver-se sujeito ao pagamento em duplicidade no caso de não apresentação do recibo quando cobrado pela concessionária?, argumenta.
Isso seria resolvido, segundo Guimarães Filho, com a obrigação de fazer constar na última conta a informação da inexistência de débitos anteriores. As empresas, de acordo com o deputado Fleury, dispõem de mecanismos avançados de controle de contas a receber, o que torna ?plenamente factível? a proposta constante do projeto de lei.
No caso específico da telefonia, a regra seguirá o regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, que dá um prazo maior para as cobranças, sendo 120 dias para ligações locais e interurbanos e 180 dias para as chamadas internacionais. Essa distinção é feita porque, diferentemente do fornecimento de água e energia, na telefonia os serviços são prestados por mais de uma empresa.
O projeto foi apresentado em 2003 e já foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara. Para virar lei a proposta tem que ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e no Senado.