A Agenda Legislativa da Indústria para 2010, lançada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), é favorável à aprovação do projeto de lei complementar que trata do contrato de partilha de produção para a exploração de petróleo e gás. No entanto, a agenda destaca que é necessário aprimorar o projeto que tramita no Senado.
A CNI faz duas ressalvas ao projeto. A entidade considera que o texto dá um controle excessivo à estatal que será criada, a Petro-Sal, e considera que há uma concentração nas mãos da Petrobras, que será a operadora única na exploração dos blocos na área do pré-sal.
O presidente da CNI, Armando Monteiro Neto, disse que é preciso encontrar um modelo que estimule os investimentos privados do setor. “Embora reconhecendo a competência da Petrobras, o projeto aponta para uma centralização e um encargo excessivo que apenas uma companhia assumiria neste processo”, destacou.
Segundo ele, essa concentração cria um risco maior para que a exploração se desenvolva com mais celeridade. Ele disse que, em caso, por exemplo, de problemas de financiamento mundial, haveria um risco maior de afetar os investimentos no setor já que eles estariam concentrados apenas na Petrobras.
Monteiro Neto disse ainda que a CNI defende uma solução equilibrada para a divisão de royalty do petróleo. Segundo ele, não pode haver a concentração dos recursos em um ou dois Estados. Ele defende que, para reduzir os desníveis sociais do País, os Estados produtores tenham uma remuneração adicional pela exploração do petróleo, mas sem prejuízo para outros Estados.
Previdência
A Agenda Legislativa da Indústria também é contrária ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário. Monteiro Neto disse que a proposta aumentará os gastos do governo, o que, neste momento, é contraindicado.
Entre os projetos prioritários da agenda também está um projeto de lei de autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), que prevê a concessão de crédito de IPI e de PIS e Cofins na aquisição de bens de uso e consumo e de capital para as empresas exportadoras. Esses créditos poderiam ser usados para pagar a contribuição para a seguridade social, ou seja, o INSS.
Monteiro Neto disse que hoje a concessão de crédito só ocorre na aquisição de insumos e bens que são usados diretamente na produção. Mas que em vários países o conceito é de crédito financeiro. Ou seja, também são desonerados custos como o de energia e material de escritório.