As principais compromissos do acordo com o FMI são os seguintes:
– Superávit primário: o esforço fiscal fixado para 2002 sobe de 3,75% do PIB (R$ 48,637 bilhões) para 3,88% do PIB (R$ 50,323 bilhões). Para 2003, fica mantida a projeção de um superávit primário de 3,75% do PIB e esse valor será discutido com o Fundo Monetário Internacional (FMI) durante a segunda revisão do acordo, prevista fevereiro do ano que vem.
– Dívida líquida do setor público: apesar do esforço adicional, a dívida líquida do setor público deverá crescer até o fim do ano, encerrando dezembro em torno de R$ 830 bilhões, o equivalente a 59% do PIB. Ao longo do ano que vem, a dívida deverá cair para 58% do PIB.
– Cumulatividade do PIS: o governo já havia acertado com o Fundo que editaria uma Medida Provisória (MP) acabando com a cumulatividade do PIS/Pasep sobre a cadeia produtiva. A MP foi divulgada na semana passada pela Receita Federal. O mesmo deverá ocorrer com a Cofins, no ano que vem. Essa é uma proposta que fica para o próximo presidente eleito.
– Compromissos: neste acordo, o governo incluiu alguns projetos que já vêm sendo tocados em várias esferas. Entre eles estão: desenvolvimento de um conjunto simplificado de indicadores que acelerem o trabalho da fiscalização indireta do Banco Central; conclusão da auditoria interna nas operações e sistemas de gestão do BC; e implementação de uma avaliação sistemática do nível de risco de crédito dos maiores tomadores de recursos do sistema financeiro.
– Previdência: o governo espera poder encaminhar até o fim deste ano ao Congresso Nacional a regulamentação da criação de fundos de pensão para os servidores públicos federais. Isso, no entanto, depende da aprovação do projeto de lei complementar que cria esses fundos.
– Banco estaduais: o governo se comprometeu a dar prosseguimento ao processo de venda, ainda este ano, dos quatro bancos estaduais que foram transferidos ao Banco Central para serem privatizados. As instituições são o Banco do Estado do Ceará, Banco do Estado do Piauí, Banco do Estado do Maranhão, Banco do Estado de Santa Catarina.
– Compromissos para próximo governo: a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional, ficará para o próximo governo. Também caberá ao novo presidente encaminhar ao Congresso legislações que reduzam o grau de vinculação das receitas federais a gastos específicos e que compensem parte da perda de receita que ocorrerá com a redução da alíquota da CPMF, prevista para ocorrer no início de 2004.
– Reservas internacionais: o piso de reservas internacionais líquidas (descontados recursos liberados pelo FMI) passa de US$ 15 bilhões para US$ 5 bilhões. Com isso, aumenta o poder de fogo do BC para atuar no mercado de câmbio. No acordo, o BC mantém o compromisso de não negociar contratos no chamado mercado de derivativos, que inclui, entre outras coisas, operações nos mercados futuro e a termo. A exceção poderá ocorrer no caso de rolagem de dívida cambial.