Brasília – O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Marco Maciel (DEM-PE), informou nesta terça-feira (23) que, pelo Regimento Interno do Senado, termina no dia 9 de novembro o prazo para a comissão votar o relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O relatório deverá ser apresentado até o dia 30 deste mês.
O senador disse, entretanto, que os prazos poderão ser alterados para mais, porque estão previstas audiências públicas, propostas por senadores de vários partidos, para ouvir representantes do governo e de entidades da área econômica sobre a proposta do Executivo de prorrogar a CPMF por mais quatro anos (o imposto acaba no dia 31 de dezembro próximo).
Além das audiências públicas, outro prazo que pode aumentar mais ainda o tempo de tramitação da proposta no Senado é a possibilidade – prevista no Regimento Interno – de que qualquer emenda que venha a ser apresentada quando da votação (em dois turnos) da emenda no plenário precisará voltar à CCJ para votação, com novo prazo de 30 dias de tramitação. Para apresentação de emenda em plenário, é preciso o apoio de um terço do Senado (ou 27 senadores), enquanto, na comissão, as emendas podem ser individuais e apresentadas até o encerramento da discussão da matéria.
Marco Maciel disse que, depois de votada na comissão a PEC da CPMF, o parecer (pela aprovação ou rejeição da proposta) será encaminhado ao plenário para leitura e publicação, e só poderá ser incluído na Ordem do Dia, para as
cinco sessões de discussão, cinco dias depois de publicado no Diário do Senado Federal. No caso de apresentação de emenda, retorna à CCJ; se não houver emendas, será votado em dois turnos. Pelo regimento, o interstício (intervalo) entre as duas votações será de, no mínimo, cinco dias úteis, para os quais não se contarão os fins de semana, nem os feriados.
Até o momento da entrevista coletiva, às 15h30, Marco Maciel informou que haviam sido apresentados 11 requerimentos com pedidos de realização de audiências públicas, mas que apenas um deles – o do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) – chegou a ser votado e aprovado na CCJ. Também até a hora da entrevista – que Maciel concedeu ao lado da relatora Kátia Abreu – seis emendas haviam sido apresentadas à CCJ por cinco senadores. Emendas, na comissão, poderão ser apresentadas até o encerramento da discussão. E, até ser anunciada a votação da PEC, poderão ser apresentados requerimentos de destaques para votação em separado de emendas, subemendas ou partes da proposição.
Questionado se haverá tempo hábil para votar a PEC da CPMF até o fim da atual sessão legislativa, que acaba no dia 22 de dezembro, Maciel disse que não existe votação em regime de urgência para propostas de emenda à Constituição e lembrou que a votação da mesma PEC, na Câmara dos Deputados, demorou cinco meses e meio. A PEC chegou ao Senado no último dia 10 e foi despachada para a relatora no dia 15 (segunda-feira da semana passada).
Se a PEC da CPMF não for aprovada dentro da atual sessão legislativa, o governo poderá fazer convocação extraordinária para votá-la em janeiro, mas, nesse caso, o imposto sofrerá uma "noventena" (prazo de 90 dias para entrar em vigor após a aprovação e promulgação). O governo espera aprovar a PEC tal como ela foi votada pela Câmara, porque, se for alterada no Senado, deverá voltar para uma nova votação (nesse caso, revisora) da Câmara dos Deputados.