Não haverá o escalonamento para a concessão de benefícios fiscais para empresas exportadoras. Esta é a única decisão definitiva sobre as mudanças na ?MP do Bem?, que serão fechadas apenas hoje. O relator Custódio Mattos (PSDB-MG) irá aguardar a Casa Civil analisar a proposta de incluir novos benefícios na medida provisória 252. ?A condição responsável de quem faz o relatório é fazer com que ele seja viável e não haja prejuízo para aquilo que é o objetivo, que é o do equilíbrio das contas fiscais?, disse.
No texto da MP 252, as empresas que exportarem ao menos 80% de seu faturamento terão a isenção de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). A proposta de Mattos reduz esse percentual para 50% no primeiro ano de vigência da MP. No ano seguinte subiria para 65% e no terceiro ano, para 80%.
Segundo o relator, além do impacto, há uma questão técnica que não justifica o escalonamento. As empresas que exportam até esse percentual conseguem receber os créditos a que têm direito por terem pago PIS e Cofins na compra de insumos. Acima desse percentual, segundo a explicação dada pela Receita ao relator, fica mais difícil receber esses créditos.
Embora tenha recuado nesse ponto, o relator conseguiu o compromisso da Fazenda em reduzir o prazo que todas as empresas têm (exportadoras ou não) para compensar esses dois impostos. Hoje o prazo mínimo é de 24 meses e o máximo é de 48 meses. Com a mudança que será incluída no texto, o prazo mínimo passa para 18 meses.
O impacto fiscal dessa medida é de R$ 600 milhões por ano.
Segundo as estimativas do governo federal, todos os benefícios e isenções da ?MP do Bem?, sem as inclusões que serão feitas, somam R$ 1,5 bilhão neste ano. No ano que vem, a renúncia é de R$ 3,319 bilhões.
Há outros três pontos que dependem do posicionamento da Casa Civil.
Um deles é a mudança do limite de faturamento para o enquadramento das micros e pequenas empresas no Simples. O limite hoje é de R$ 120 mil para as micros e de R$ 1,2 bilhão para as pequenas. Custódio quer elevar para R$ 200 mil e R$ 2 milhões, respectivamente.
Outro item que ainda precisa ser definido é em relação ao setor elétrico. O relator quer reduzir o prazo que as empresas do setor têm para fazer a depreciação acelerada. Segundo o relator, o período é em média o dobro do permitido aos outros setores.
O prazo da MP 252 já venceu, ou seja, já tranca a pauta da Câmara dos Deputados. No entanto, há uma outra medida na frente que ainda precisa ser votada. Por isso, o relator acredita que a ?MP do Bem? só será discutida em plenário na próxima semana.
Mattos disse ainda que um programa de benefícios como esse é muito complexo para ser contemplado por meio de uma MP, já que não é possível realizar audiências públicas e o prazo para análise é de apenas 45 dias.