O relator da medida provisória n.º 232, que eleva a tributação sobre as empresas prestadoras de serviços e outros setores da economia, senador Romero Jucá (PMDB-RR), informou aos parlamentares da comissão mista que analisa a matéria e a representantes da indústria e do setor agropecuário, que deverá fazer quatro alterações para tornar o texto mais aceitável.
No substitutivo do senador, ficariam isentos do aumento da base de cálculo do IR (Imposto de Renda) e da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido), de 32% para 40% da receita bruta, os prestadores de serviços que comprovarem que destinam pelo menos 25% de seu faturamento para o pagamento de pessoal.
O limite de isenção para retenção de 1,5% do IR na fonte para pagamentos a pessoas físicas e jurídicas produtoras de insumos aumentaria para R$ 11,64 mil. O limite de isenção para pessoas físicas proposto pelo governo é de 10% (ou R$ 1.164) por mês.
Em relação à restrição de acesso ao Conselho de Contribuintes, o relator propõe que duas das 15 câmaras do conselho fiquem encarregadas de analisar causas com valor inferior a R$ 50 mil. A proposta original do governo prevê que o conselho não analise contestações à Receita em valores inferiores a R$ 50 mil.
Sem novidades
Na tributação de investimentos feitos no exterior, a cobrança de CSLL só aconteceria quando a empresa se desfizesse do investimento. Pela proposta original do governo, os ganhos obtidos apenas com a variação cambial seriam tributados.
As linhas gerais das mudanças propostas por Jucá, que negocia diretamente com o governo, já haviam sido divulgadas antes.
Anteontem, em audiência pública na comissão mista, os presidentes da Confederação Nacional da Indústria, deputado Armando Monteiro Neto (PTB-PE), e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Antônio Ernesto de Salvo, criticaram a MP.
Votação
O presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, pediu ontem que os empresários busquem um acordo com o governo para votar a Medida Provisória 232 até o fim do mês, quando ela passará a trancar a pauta da Câmara. Na reunião, líderes da oposição e empresários reafirmaram que são contra a MP, que reajusta em 10% as tabelas do imposto de renda e aumenta de 32% para 40% a base de cálculo do IR de empresas e da CSLL para diversos setores .
?Queria fazer um apelo aos empresários que têm muita força para um entendimento com o governo para que a Câmara não pare e não prejudique o trabalho de legislar dos deputados. No dia 31, a MP passa a trancar a pauta de votações. Se isso não for resolvido, vai prejudicar os trabalhos da Câmara?, disse Severino.
Severino disse ainda que não há condições de aprovar a MP do jeito como ela está. Já o líder da minoria, José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse que a oposição vai continuar trabalhando para derrubar a medida provisória.
?Vamos trabalhar em bloco para rejeitar essa MP?, disse Aleluia.