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Mansueto avalia que PEC do Orçamento aumenta despesa obrigatória

  • Por Estadão Conteúdo

O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, disse nesta quinta-feira, 28, que a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento aumentou um pouco o nível das despesas obrigatórias e reduziu ainda mais a parcela de despesas discricionárias – que podem ser contingenciadas -, mas não deve afetar o cumprimento do teto de gastos da União. Segundo ele, as despesas obrigatórias devem aumentar entre R$ 3 bilhões e R$ 4 bilhões devido à aprovação da PEC. O maior risco ao cumprimento do teto, segundo ele, é a não aprovação da reforma da Previdência.

Segundo ele, o governo envia a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) até agosto, e cabe ao Congresso, em regimes democráticos, discutir a melhor forma de alocação de recursos, de forma soberana. “Isso não é tão problemático agora, dado que temos hoje o teto de gastos, e esse aumento de despesas obrigatórias terá que ser acomodado ao teto de gastos. Não significa que será simples”, afirmou.

Mansueto ressaltou, no entanto, que a aprovação da reforma da Previdência deve “mais do que compensar isso”. “Se tivermos a aprovação da reforma da Previdência e maior controle em concursos públicos e em despesa pessoal, isso deve compensar muito mais”, disse. O secretário reconheceu, no entanto, que a medida aumenta ainda mais o nível de engessamento do Orçamento.

Mansueto disse ainda que a área não elaborou um parecer sobre a PEC do Orçamento porque o item entrou muito rapidamente na pauta de votações da Câmara, o que não estava previsto.

Na avaliação dele, o lado positivo da aprovação da PEC do Orçamento, em uma única terça-feira, é que isso mostra que não há dificuldades para aprovar Propostas de Emenda Constitucionais quando há acordo entre os líderes.

A reforma da Previdência é uma PEC e, para aprovar uma proposta dessa natureza, é preciso de três quintos dos votos, em dois turnos de votação, na Câmara e no Senado. A PEC do Orçamento ainda precisa ser votada no Senado. “A reforma da Previdência será um debate político, mas há quase consenso de que ela é necessária”, disse.

O secretário disse ainda que o problema da PEC do Orçamento é que ela não resolve a questão do déficit fiscal. “Se definissem 100% do Orçamento como obrigatório, ainda haveria desequilíbrio fiscal. A questão é como resolver esse ‘gap'”, disse.

Sobre a abertura de crédito suplementar para cumprimento de regra de ouro, um valor de quase R$ 250 bilhões, o secretário disse que isso deverá ser aprovado até junho.

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