A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) obteve na última sexta-feira, 9, uma liminar que garante o direito de embarcar soja, de qualquer tipo, pelo porto de Paranaguá. A ação judicial da Faep foi tomada diante da continuada oposição do superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Eduardo Requião, à exportação de soja transgênica.
O governador Roberto Requião disse ontem que a Faep, ao entrar com o mandado de segurança, está prestando um desserviço à agricultura paranaense, pois poderá provocar queda na cotação da soja.
Conforme despacho ao mandado de segurança impetrado pela entidade, o Juiz da 1.ª Vara Cível de Paranaguá, Dr. Hélio Arabori, deferiu o pedido de liminar, concedendo a segurança no sentido de que a autoridade se abstenha de vedar a utilização do Porto de Paranaguá à movimentação e embarque de soja geneticamente modificada produzida pelos filiados à Faep.
A Federação da Agricultura do Estado do Paraná, na ação, demonstrou que ?ao vedar a utilização do porto para a movimentação e embarque de soja geneticamente modificada, sem qualquer previsão legal que a autorize ou permita, a Appa, além de violar os princípios de legalidade, da livre iniciativa e da livre concorrência e da razoabilidade, deixa de prestar serviço adequado e incorre em abuso de poder e tratamento discriminatório?.
O juiz Hélio Arabori não viu qualquer fundamento nos argumentos do superintendente do Porto para manter a proibição da soja transgênica. O superintendente tentou dizer que a Faep não tinha legitimidade jurídica para impetrar o Mandado de Segurança, ao que o juiz respondeu que ?não resta dúvida de que a Faep possui legitimidade para a causa, por representar um segmento dos exportadores que utilizam do Porto de Paranaguá (os agricultores) para o escoamento da soja?.
A liminar foi deferida para o fim ?de evitar danos de difícil reparação aos representados pela impetrante (Faep), os quais vêm sendo obrigados a procurar portos de outros estados para escoar seus produtos, arcando com altos custos de transporte?.
Recurso
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai recorrer hoje junto ao Tribunal de Justiça do Paraná visando a suspensão da liminar que libera a exportação de soja transgênica pelo Porto de Paranaguá. A PGE argumenta que a liberação não encontra fundamento jurídico.
?Vamos recorrer porque a própria legislação federal exige que a exportação de produtos transgênicos só seja feita com a segregação no porto?, explica o procurador Sérgio Botto de Lacerda. ?O Porto de Paranaguá não tem a logística necessária para a classificação, a separação e a rotulagem de mercadorias geneticamente modificadas. Portanto, o governo do Paraná está cumprindo a lei.?
A procuradoria jurídica da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) reforça que a decisão do juiz Hélio Arabori, de Paranaguá, é frágil porque determina a exportação de transgênicos, mas não aponta como escoar e segregar o produto, conforme determina a lei federal. Ao contrário, apontam os advogados do porto, desconsidera a legislação sobre o assunto.