O presidente Fernando Henrique Cardoso assina até amanhã um decreto presidencial, definindo os critérios para que as distribuidoras de energia sejam ressarcidas do prejuízo que estão tendo com a aplicação das novas tarifas para o consumidor de baixa renda.
O déficit das distribuidoras, estimado em R$ 40 milhões por mês, será financiado com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR), um fundo do setor elétrico destinado, entre outras finalidades, a financiar a expansão do sistema. O decreto vai fixar a data de 16 de dezembro como prazo limite para que o governo decida de que forma esse financiamento será pago, se através de um aumento de tarifas para o consumidor ou se pelo contribuinte com a utilização de recursos do Tesouro.
As informações foram dadas há pouco pelo ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide. A data de 16 de dezembro demonstra que ainda não há consenso entre a equipe econômica do governo e as áreas técnicas do Ministério de Minas e Energia e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre quem vai pagar a conta do subsídio dado aos consumidores de baixa renda.
A Aneel é contra o repasse desse déficit para o consumidor e defende o uso de recursos dos fundos ligados ao setor elétrico.
O ministro explicou que esse empréstimo da RGR só começará a ser amortizado pelas distribuidoras na data da revisão tarifária periódica de cada empresa que ocorre de quatro em quatro anos.