A tentativa do governo de liberar a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) das amarras da Lei de Licitações pode acabar sendo frustrada. “O objetivo é louvável, mas não está certo”, disse o procurador Marinus Marsico, representante do Ministério Público da União (MPU) no Tribunal de Contas da União (TCU). Para evitar atrasos nas obras em aeroportos das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014, o Palácio do Planalto incluiu numa medida provisória a autorização para que a estatal possa comprar bens e contratar serviços seguindo regras diferenciadas. Para Marsico, a proposta é inconstitucional.
“A MP, dessa forma, vai ferir a Constituição. Cabe ao Legislativo analisar”, afirmou o procurador, lembrando que a medida terá de ser apreciada por deputados e senadores. Se o governo conseguir aprovar a MP, partidos políticos e o próprio Ministério Público podem questionar a medida no TCU, órgão responsável pela fiscalização das contas e obras tocadas pelo governo federal e empresas estatais. “Atos que possam ser adotados em face desta MP fatalmente vão terminar aqui”, disse o procurador.
As novas regras de licitação para a Infraero constam da MP que criou a Autoridade Pública Olímpica (APO), um consórcio da União com o Estado e o município do Rio de Janeiro que cuidará da preparação e realização dos Jogos Olímpicos de 2016. Em nota, o Ministério da Defesa manifestou-se a favor das mudanças propostas e negou que a medida vai garantir obras sem licitação. “A inovação trazida pela MP é a flexibilidade de procedimentos licitatórios, sem jamais aboli-los, e sem abdicar de nenhuma forma de controle já existente, sejam as internas, exercidas pelos órgãos de auditoria e pela Controladoria-Geral da União, sejam as externas, exercidas pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público”, afirmou o ministério. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.