A Federação da Agricultura do Estado do Paraná (Faep) entrou ontem (5) na Justiça Federal com um mandado de segurança contra a Medida Provisória 223, que criou uma reserva de mercado para o plantio de sementes de soja transgênica no Paraná. Segundo o presidente da entidade, Ágide Meneguette, a questão é urgente porque o período de plantio de soja já começou em outubro e termina em dezembro. “A ação judicial mostra que a MP 223 fere o direito constitucional de livre iniciativa e livre concorrência, e dá tratamento desigual aos produtores rurais”, diz Meneguette. A ação foi distribuída à juíza federal Gisele Lemke, da 2.ª Vara Federal de Curitiba, que deverá apreciar o pedido da Federação na próxima semana.
Pelos termos da Medida Provisória, somente 574 produtores paranaenses têm liberdade de usar sementes transgênicas nesta safra. Os outros 110 mil produtores de soja do Estado estão com seu direito de igualdade obstruído, porque cumpriram a Lei Estadual n.º 14.162, de 27 de outubro de 2003, que proibiu o plantio e comercialização de transgênicos no Paraná. Enquanto o governo do Estado proibia, o governo federal só autorizava o plantio mediante a assinatura de um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta.
Diante da insegurança jurídica de comercialização do produto transgênico, e da ameaça de punição por parte do governo estadual, a maioria dos agricultores paranaenses não assinou o Termo de Compromisso. Quando o Supremo Tribunal Federal suspendeu a Lei Estadual, em 10/12/2003, já havia expirado, um dia antes, o prazo para assinatura do Termo de Compromisso.
Para Meneguette, como fatalmente deverá haver mais soja transgênica clandestina, caso não haja tolerância por parte do governo do Estado, certamente lotes de soja convencional serão contaminados com transgênicos, como forma de dar vazão à produção esperada, gerando sérios problemas de comercialização. “Agora a Medida Provisória autoriza o plantio de sementes da safra de soja geneticamente modificada somente aos agricultores que guardaram sementes próprias e assinaram o referido Termo de Compromisso”, diz Meneguette. “Aqueles que cumpriram rigorosamente a Lei Estadual e deixaram de plantar a soja transgênica são injustamente prejudicados, recebendo tratamento discriminatório em relação àqueles que correram o risco de desafiar a legislação estadual”, lembra.
No mandado de segurança apresentado à Justiça, a Faep demonstra que as provisões do governo federal, através da MP 223, restringem injustificadamente o mercado de soja transgênica à minoria dos agricultores do Paraná, trazendo prejuízos incalculáveis à economia agrícola do Estado. No entender da entidade, caso não seja protegido o direito dos seus agricultores “o próprio Estado do Paraná, como um todo, perderá seu poder de concorrência em comparação a outros estados que não sofreram a indevida vedação por Lei Estadual”.
O documento diz que não há razões de ordem técnica nem ecológica que justifiquem qualquer impedimento à iniciativa dos produtores; a atitude discriminatória também não colabora, ao contrário, prejudica o desenvolvimento nacional, com graves prejuízos à economia agrícola do País e especialmente do Paraná.
Para o presidente da Faep, uma liminar liberando o plantio de transgênicos a todos os agricultores garantiria o direito líquido e certo de tratamento isonômico, de livre concorrência no mercado, em mesmas condições com os que assinaram o Termo de Compromisso em 2003. Sem esta segurança judicial, alerta, os produtores rurais do Paraná serão injustamente penalizados pelas autoridades fiscalizadoras, com multas que começam em R$ 16.110,00 (Lei n.º 10.688/03).
A Secretaria da Agricultura do Estado do Paraná não se pronunciou sobre o processo, por julgar que não é parte integrante. Isso só será feito a partir do momento que for notificada oficialmente.
Relatório mostra benefícios econômicos
Um novo relatório do Centro Nacional de Alimentos e Políticas de Agricultura Norte-Americano (em inglês, NCFAP – National Center for Food and Agricultural Policy) mostrou benefícios econômicos e ambientais das plantas geneticamente modificadas nos Estados Unidos, cultivadas há 10 anos no país. O estudo revela que, em 2003, a adoção de transgênicos contribuiu para um aumento de mais de duas mil toneladas na produtividade e fez com que cerca de 21 mil toneladas em ingredientes ativos de agroquímicos deixassem de ser usados nas lavouras norte-americanas, proporcionando um aumento de US$ 1,9 bilhão na rentabilidade da agricultura do país.
O relatório, intitulado “Impacts on the US Agriculture of Biotechnology Derived Crops Planted in 2003 – An Update of eleven cases studies” (em português, Impactos na agricultura dos Estados Unidos das plantações de grãos geneticamente modificados cultivados em 2003 – Uma atualização de onze estudos de casos) foi divulgado no final de outubro e avaliou o plantio de variedades transgênicas de canola, milho, algodão, soja, mamão e squash (um tipo de abóbora).
Esse é o segundo estudo divulgado pela NCFAP que mostra os benefícios das culturas transgênicas no país. O primeiro foi publicado em 2001. Este ano o documento traz dados recentes do USDA (Departamento de Agricultura dos Estados Unidos) e outras fontes, que serviram para atualizar as informações sobre os impactos da biotecnologia nas lavouras norte-americanas.
Os dados foram analisados estado por estado e depois foi feita a média nacional. Dessa forma, os pesquisadores puderam individualizar as informações em cada um dos 42 estados analisados. O relatório foi revisado por 26 especialistas da área agrícola de 20 instituições acadêmicas e governamentais. O NCFAP é uma organização não-governamental (ONG), sem fins lucrativos, sediada em Washington.