Os consumidores de energia, água e telefone do Distrito Federal estão livres da cobrança de assinaturas básicas e taxas de consumo mínimas de água, energia elétrica e telefonia fixa. A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou ontem o veto do governador do DF, Joaquim Roriz (PMDB), ao projeto do deputado distrital Chico Leite (PT), aprovado pela Câmara em junho deste ano. A lei entra em vigor assim que for publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e só poderá ser contestada pelas empresas na Justiça.
Segundo a Câmara do DF, a alegação do governador para o veto é a inconstitucionalidade da proposta, que invadiria a competência da União de legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
“Essa medida abre espaço para o fim da assinatura em âmbito federal, com a aprovação do projeto que tramita na Câmara dos Deputados”, diz Leite.
Existe hoje na Câmara dos Deputados um projeto de lei que acaba com a assinatura básica do serviço de telefonia fixa em todo o País. Ele já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Mas a matéria precisa passar ainda por três comissões na Câmara e pelo Senado, além de ser sancionada pelo presidente Lula, antes de entrar ou não em vigor.
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é contrária ao projeto e já discute a criação de um serviço especial voltado para a população de baixa renda prevendo uma assinatura básica mais barata.
A assinatura básica da telefonia (entre R$ 30 e R$ 35, dependendo de cada Estado) corresponde hoje a 40% das receitas das empresas de telefonia local e representou R$ 13 bilhões no faturamento das teles no ano passado.
DF
De acordo com o deputado Chico Leite, a taxa mínima foi criada há mais de 30 anos, apenas para que se instalasse a infra-estrutura dos serviços no País. “Não é justificável que o consumidor continue pagando, por exemplo, a assinatura básica de telefone ou a taxa mínima de energia, se a infra-estrutura já está concluída”, afirmou.
Para ele, a cobrança de taxa básica é uma prática abusiva. “Os consumidores têm que pagar por um serviço mesmo sem consumi-lo.”
O deputado informou que fará visitas à Anatel, ao Ministério das Comunicações e ao Congresso Nacional para garantir a implementação da lei.