O CMN (Conselho Monetário Nacional) decidiu extinguir um dos principais mecanismos de envio de dólares para o exterior, as contas CC5. O anúncio foi feito pelo Banco Central no final da tarde de ontem. O fim da CC5 será resultado da unificação dos mercados de câmbio, também aprovada pelo CMN. Foi decidida ainda uma nova regulamentação cambial das exportações.
Sobre as novas medidas, o diretor de assuntos internacionais do BC, Alexandre Schwartsman, explicou que o objetivo é simplificar as operações no mercado de câmbio, desburocratizar os processos e dar mais transparência para a movimentação de recursos em moeda estrangeira.
As chamadas contas CC5 (contas de não-residentes) são também usadas para remessas ilegais de recursos para o exterior, como mostrou a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Banestado, em 2004.
Em 2004, triplicaram as remessas de dólares para o exterior feitas por meio das CC5, atingindo US$ 5,563 bilhões, o maior valor desde 2002.
As normas cambiais para as exportações também mudaram. Os exportadores também ganharam mais tempo para escolher a melhor data para trazer suas divisas para o País. Eles têm agora um prazo de 210 dias, após o embarque da mercadoria, para internalizar suas divisas. Antes, esse prazo variava de 20 a 180 dias, dependendo da forma como era feito o pagamento.
Unificação
Desde o início do ano, o governo discutia a unificação dos dois segmentos que existem hoje no mercado de câmbio, o livre e o flutuante – mais conhecidos, respectivamente, por comercial e turismo.
A divisão do mercado de câmbio nesses dois segmentos existe desde os anos 90s. Até então, o sistema permitia a realização de operações ligadas a comércio exterior e ao pagamento de dívidas, por exemplo, mas colocava fortes restrições a outros tipo de remessas para o exterior – o controle impedia, por exemplo, que brasileiros pudessem ter cartões de crédito internacionais. Com a divisão, criaram-se dois mercados de câmbio, com taxas de câmbio diferentes.
Em 1999, o governo permitiu que os bancos unificassem suas posições em ambos os segmentos, mas o BC continuou a operação cambial fosse registrada ou no segmento livre ou no flutuante.
Com o fim dessa distinção, o funcionamento do mercado fica menos burocrático, segundo o BC. A medida não deve ter impacto no fluxo de capital externo para o País nem na taxa de câmbio, que, na prática, já é unificada.