O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (29) cinco medidas na área agrícola que vão representar custo adicional de R$ 228 milhões para o governo. Essas medidas são complementares à Medida Provisória 432, publicada na edição de ontem no Diário Oficial e que define os critérios para repactuação das dívidas dos produtores rurais.
Na última terça-feira, ao participar da cerimônia de assinatura do texto da MP, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, havia estimado que o impacto do pacote agrícola seria de R$ 1,2 bilhão mas o secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Gilson Bittencourt, disse nesta tarde que o impacto total, com as medidas aprovadas hoje, é de pouco mais de R$ 1,4 bilhão.
Entre as medidas aprovadas pelo governo nesta quinta-feira por meio do CMN, está a permissão para a prorrogação de até 10% do saldo das operações de investimento rural no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) em cada instituição financeira. O CMN definiu as condições dessa prorrogação, que são o pagamento por até 3 anos adicionais aos prazos atuais e a exigência do pagamento mínimo de 40% do valor da parcela que vence em 2008. Além disso, os produtores que fizerem essa renegociação não poderão contratar novos financiamentos de investimento até a data da liquidação da operação prorrogada.
O secretário explicou que era uma prática comum os produtores refinanciarem suas dívidas de investimento e com isso se recapitalizem e voltarem aos bancos para pedir novos empréstimos. Além disso, o governo decidiu manter em situação de adimplência até o dia 30 de setembro as dívidas de investimento que venceram entre 1º de janeiro e 31 de março.
Há também uma medida em relação ao custeio das safras 2003/04, 2004/05 e 2005/06, contratos com recursos assegurados ou da poupança rural. O CMN autorizou as instituições financeiras a prorrogar por mais dois anos o prazo para pagamento das prestações desde que a parcela de 2008 seja corrigida e paga pelos produtores.
A quinta medida permite a prorrogação do vencimento das parcelas de custeio da safra 2007/08 contratadas nos municípios que decretaram calamidade ou emergência e não estão amparadas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A resolução permite a prorrogação do vencimento por até três anos.
Apesar das medidas adicionais, o governo mantém a previsão de que o pacote agrícola trará algum tipo de benefício para R$ 75 bilhões em dívidas dos produtores rurais, que têm débitos de R$ 87,5 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda. O secretário explicou que as resoluções dos votos de hoje do CMN devem ser publicadas nos próximos dias e que só depois da publicação os produtores devem procurar os bancos e solicitar as prorrogações previstas na MP.