| Foto: Wilson Dias/ABr |
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| Deputados debateram a regulamentação da Emenda 29. |
Brasília – A votação do projeto de lei complementar que regulamenta os repasses de recursos da União, dos estados e dos municípios para a saúde, prevista para esta quarta-feira (24), foi adiada para a próxima semana. A oposição tentou encerrar a discussão e forçar a votação do projeto, que trata do repasse dos recursos para a saúde e regulamenta a Emenda 29. Os aliados do governo, no entanto, rejeitaram a proposta e o texto continua em discussão.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o governo está trabalhando para a regulamentação da Emenda 29. De acordo com ele, o presidente Lula já decidiu que a União vai ampliar, no ano que vem, o repasse de recursos para a saúde pública.
Fontana admitiu que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) até 2011, em tramitação no Senado, contribuiu para o adiamento da votação na Câmara. "Não conseguimos votar nesta quarta-feira porque precisamos encontrar o ajuste fino do acordo. Não podemos votar uma medida aqui que não esteja respaldada na segurança da aprovação da CPMF no Senado", explicou.
Em relação à verba para a saúde, o vice-líder afirmou que a idéia do governo é manter o atual repasse anual de R$ 44 bilhões, mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) nominal. Além disso, seria repassado um valor extra para reforçar o sistema de saúde no país, sem vinculação com o Orçamento-Geral da União, o que resultaria em R$ 47 bilhões para 2008.
Fontana disse ainda que o texto a ser aprovado deve conter um fator de segurança para garantir o cumprimento da Emenda 29 pelos estados. "Hoje, a saúde publica está perdendo R$ 5,7 bilhões por ano porque muitos estados não estão aplicando na saúde os 12 % de arrecadação determinados pela Constituição", ressaltou.
De acordo com o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), a votação da proposta teve de ser adiada porque o governo não conseguiu consolidar sua proposta e pediu mais uma semana para negociar. "As áreas econômicas de todos os governos não gostam de investir em saúde, por isso o governo não tem uma proposta sobre o repasse dos recursos da União para a saúde", afirmou.
Segundo Perondi, o governo não aceita o repasse de 10 % da receita corrente bruta, o que equivale a R$ 70 bilhões por ano, nem o repasse escalonado de 8,5%, 9%, 9,5% e 10 % em 2011. De acordo com ele, a União aplica hoje R$ 44 bilhões, que representa menos de 7 % da receita corrente bruta.
A Frente da Saúde, disse Perondi, considera insuficientes os R$ 47 bilhões propostos pelo governo porque a quantia, para o parlamentar, não resolverá os problemas do setor. "O governo acena com um monte de coisa, mas nada concreto e, com isso, não existe uma proposta oficial do Palácio do Planalto para ser discutida", reclamou.
Perondi disse que a frente parlamentar trabalha para que, em vez do adicional de R$ 3 bilhões sem vinculação, o governo amplie a verba em R$ 10 bilhões, mas de forma vinculada. "Sem vinculação é enrolação. Se o governo não vincular os recursos, o Temporão [ministro da Saúde, José Gomes Temporão] estará novamente de joelhos no ano que vem pedindo recursos para a área econômica", declarou.