A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no Senado, aprovou hoje projeto de autoria do senador Cesar Borges (PR-BA) que permite ao contribuinte pessoa física utilizar a restituição de Imposto de Renda para compensar débitos tributários. O projeto foi aprovado por unanimidade, em caráter terminativo, e será agora submetido à análise da Câmara dos Deputados.
O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator da proposta, afirma que a compensação de débito tributário será de fácil controle, uma vez que os créditos do contribuinte estão registrados nos computadores da Receita Federal, “na forma de sua declaração de ajuste”. Esse registro, segundo Simon, facilitaria o controle da compensação, “pois pode ser feito de maneira automática, pelo próprio computador.” Se aprovada pela Câmara, a proposta revogará dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966, que veda compensação de débitos tributários mediante utilização da restituição do IRPF.