O Banco do Brasil terá de cancelar as cláusulas de exclusividade presentes nos contratos de crédito consignado concedidos a servidores públicos que recebem salário pelo banco.
A medida foi aprovada por unanimidade pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na sessão de julgamento hoje (10).
Desde agosto do ano passado, o Banco do Brasil já estava proibido de exigir exclusividade nos contratos, prática considerada ilegal. O Cade havia iniciado a investigação sobre o caso em 2010.
A partir de amanhã, os servidores que recebem pelo Banco do Brasil estarão livres para contratar operações de crédito consignado com qualquer outro banco.
A determinação vale tanto para contratos de crédito consignado em vigência como para novos financiamentos que venham a ser concedidos pelo Banco do Brasil.
A instituição terá 30 dias para avisar aos órgãos públicos com os quais possui convênio para a distribuição da folha de pagamento sobre o fim da exclusividade.
Para suspender a investigação, o Cade exige ainda do Banco do Brasil o pagamento de R$ 65 milhões como contribuição para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e de R$ 35 milhões em multas pelo descumprimento da determinação, totalizando R$ 100 milhões.
A proposta do Banco do Brasil foi recebida pelo Cade em 11 de julho deste ano. As negociações com o órgão foram encerradas no início de outubro e, ontem, o conselho recebeu o acordo final de Termo de Cessação de Conduta proposto pelo banco.