O impasse em torno da lei paulista nº 15.659 que regulamenta o sistema de cadastro de consumidores em sistemas de proteção de crédito penaliza os empresários e os consumidores, na opinião da Boa Vista SCPC. Apesar disso, a empresa não pretende, por ora, suspender a divulgação dos seus indicadores sobre inadimplência.
Para o diretor jurídico da Boa Vista SCPC, Dirceu Gardel, a inadimplência “não está sendo enxergada pelo mercado” em sua totalidade. Isso porque, de acordo com a legislação, o consumidor só tem o seu nome inscrito como inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito depois de ser previamente comunicado por escrito e assinar o protocolo de Aviso de Recebimento (AR).
Segundo Gardel, desde que a lei entrou em vigor, apenas 5% dos inadimplentes no Estado de São Paulo assinaram o AR, o que não dá a real dimensão do cenário da inadimplência.
“Há o risco de o empresário vender a crédito a um inadimplente e aumentar o superendividamento dessa pessoa. Com medo do aumento do calote, os varejistas encarecem o crédito. Ou seja, as duas pontas são prejudicadas”, afirmou.
Para Gardel, a lei estadual vai na contramão da resolução de conflitos entre inadimplentes e empresas. A legislação prevê que, caso o consumidor não assine o AR, o credor deverá ajuizar uma ação contra o devedor ou fazer o protesto em cartório, o que encarece e judicializa o processo, segundo o advogado.
Pelo sistema anterior à lei, usado pelas empresas de proteção ao crédito, a comunicação ao consumidor de sua inadimplência é feita em carta simples.
O diretor jurídico da Boa Vista lembra ainda que a questão em torno da lei está se arrastando desde o início do ano. De autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT), o texto foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp)em janeiro. O governador Geraldo Alckmin (PSDB) vetou a proposta, mas o veto foi derrubado pelos legisladores estaduais.
Porém, em fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar que suspendeu os efeitos da lei. Em agosto, os desembargadores acolheram um pedido da Alesp e cassaram a liminar.
Em resposta, a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) deu entrada com um embargo de declaração, pedindo a validação das negativações computadas entre fevereiro e setembro e a manutenção da liminar.
Na quarta-feira, 21, o desembargador relator Márcio Bartoli acolheu em parte os pedidos das entidades de proteção ao crédito. No entendimento dele, são válidas as negativações reunidas entre fevereiro e setembro. Depois deste prazo, prevaleceria o enunciado da lei.
No entanto, os desembargadores Arantes Theodoro e João Carlos Saletti, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediram vistas aos embargos de declaração. Na prática, a questão será novamente analisada em pelo menos 15 dias.
Além do processo no TJ-SP, a Facesp entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal, alegando que a lei 15.659 viola a legislação federal.
No entendimento da entidade, o Código de Defesa do Consumidor já prevê que a notificação seja feita por escrito, como as empresas de proteção ao crédito já fazem.
“Vamos continuar sensibilizando os desembargadores paulistas e vamos lutar para que o STF aceite a nossa Adin”, afirmou Gardel, que acredita, porém, que o tema não deve ser analisado no STF este ano.
Indicadores
Apesar do impasse, a Boa Vista SCPC continua a divulgar os indicadores de inadimplência. “Ainda em setembro usamos informações sobre envio de cartas e realizamos ajustes metodológicos”, disse o economista da Boa Vista, Flávio Calife. Segundo ele, por ora, os indicadores não serão suspensos, mas a questão deve voltar a ser analisada até o final do mês de outubro.
Por sua vez, a Serasa Experian, outra empresa que coleta dados de proteção ao crédito, voltou a suspender na semana passada a divulgação de dados de inadimplência. “O fato distorce a realidade da inadimplência no Brasil, comprometendo os índices e pesquisas da Serasa e colocando em risco o mercado de crédito”, afirmou a empresa, em comunicado.