O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), quer votar em plenário o projeto de lei complementar que altera a lei do Simples Nacional (PLP 237/12) até o início de dezembro. Em entrevista ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado, Alves disse que vai tentar “priorizar” a matéria com as lideranças da Casa.
A proposta universaliza o acesso ao regime tributário reduzido, ao estabelecer que a inclusão não se dê mais de forma discriminada por setores, mas tenha como base apenas a receita da empresa.
O Simples Nacional reúne num único imposto oito tributos. O regime vale apenas para micro e pequenas empresas, que são definidas com base na sua receita bruta anual: são microempresas aquelas cuja receita não ultrapassa R$ 360 mil ao ano. Já as pequenas empresas devem ter receita anual de até R$ 3,6 milhões. O relator da proposta, deputado Cláudio Puty (PT-PA), desistiu da intenção de ampliar em 20% esses limites, no seu parecer.
O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), e os parlamentares membros da Comissão Especial, que discutem o PLP, participaram de uma reunião com Alves, nesta quarta-feira, 06, para falar sobre o andamento do projeto no colegiado. “É um projeto de interesse do governo”, disse Afif, que encampou a proposta em seu ministério.
O relatório de Puty deverá ser apresentado na próxima quarta-feira, 13. No dia 20 de novembro, os deputados querem votá-lo na Comissão, quando o texto estará pronto para ir ao plenário. O grupo que discute a matéria na Câmara quer vê-la aprovada no Congresso até o final do ano, para que as alterações nos recolhimentos estejam em vigor já no ano que vem.
A meta é ambiciosa, uma vez que o projeto trata de assuntos que contam com a resistência dos Estados, que têm forte capacidade mobilizadora no Senado. O relatório de Puty quer, por exemplo, retirar as micro e pequenas empresas do sistema de substituição tributária, algo que gera forte resistência das secretarias estaduais de Fazenda.