Brasília
e Rio – É impressionante o volume de multas aplicadas em empresas por irregularidades detectadas por agências reguladoras e até pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Mas o labirinto da burocracia administrativa admite tantos recursos, que a efetiva de uma empresa no Brasil acaba virando ficção.Se forem consideradas, por exemplo, as quatro maiores agências do país – Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Saúde (ANS), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – o maior percentual de multas recebidas este ano é da ANP, com 23,4% do total. Em outras palavras, dos R$ 38,8 milhões em multas aplicadas, só R$ 9,12 milhões foram pagos pelas empresas. São casos de venda de combustível adulterado, infidelidade à bandeira da distribuidora e falta de documentos.
No caso da ANS, a pior performance entre as agências, só foram pagos R$ 140 mil dos R$ 4,09 milhões aplicados desde que ela foi criada, há três anos – um índice de 2,44%. A maioria dos processos (129) está em fase de recursos. A maior parte das multas se refere a reajustes não autorizados e à negativa de cobertura.
De novembro de 1997, quando a Anatel foi criada, até março deste ano, foram aplicadas R$ 135 milhões em multas às empresas do setor. Mas a arrecadação foi de apenas R$ 20,2 milhões, ou 15% do total. Desde dezembro de 1997, data da sua criação, até 10 de março deste ano, a Aneel multou as empresas em R$ 95,5 milhões, mas a arrecadação foi de apenas 21% do total, ou R$ 20,3 milhões. Outros R$ 10,2 milhões foram depositados em juízo e o restante está em fase de recurso.
A arrecadação das multas do Tribunal de Contas da União (TCU), historicamente, não chega a 1% do que foi aplicado. O procurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, disse que em 2002 as multas do TCU chegaram a R$ 560,8 milhões, já a arrecadação foi de R$ 945,5 mil.
A Anatel aplicou as maiores multas em 1999, quando começou a funcionar o sistema em que o consumidor escolhe a empresa que fará as ligações interurbanas. A Embratel recebeu duas multas no total de R$ 50,2 milhões, recorreu à Justiça e conseguiu suspender o pagamento. Em 2000, foram aplicadas 93 multas às empresas de telefonia fixa, num total de R$ 10,3 milhões. Mas a arrecadação foi só de R$ 3,3 milhões.
Entre as maiores multas aplicadas pela Aneel estão as da Light e da Cerj, no valor de R$ 2,65 milhões, no verão de 1998, quando houve um apagão no Rio. Em março de 1999, um raio caiu na subestação de Bauru (SP) e deixou sem energia 11 estados do País. Por isto, Furnas e a CTEEP, empresa de transmissão de São Paulo, foram multadas em R$ 4 milhões.
Todas as decisões do TCU são ajuizadas na AGU, mas segundo o procurador-geral da União, Moacir Machado, a falta de endereço dos devedores e a localização de bens para pagamento dos débitos dificultam as cobranças. No caso das agências, o problema é a burocracia. Segundo seus dirigentes, a falta de pessoal faz os recursos administrativos proliferarem, sem prazos para decisões. Além disso, ainda há o caminho da Justiça.