Brasília (AE) – O presidente do grupo Opportunity, Daniel Dantas, recorreu nesta quinta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar impedir a entrega para as CPIs dos Correios e do Mensalão de material apreendido pela Polícia Federal na empresa. Dantas quer que o STF conceda uma liminar para suspender a requisição de um disco rígido e de documentos.
Os advogados do empresário afirmam que os requerimentos aprovados pelas CPIs extrapolam a competência das comissões. Ele observou que as CPIs devem apurar "fato determinado e por prazo certo". "Os requerimentos teriam que ser motivados, guardando relação direta com os fatos determinados sob investigação, o que não ocorreu na espécie", afirmam os advogados.
A defesa de Dantas alega ainda que a Justiça Federal de São Paulo determinou a guarda do material apreendido "não tendo a CPMI o poder de revogar ordem judicial". Se isso ocorresse, seria uma ofensa aos princípios do devido processo legal e da separação dos Poderes, concluem os advogados do empresário.