A principal atividade da Comissão dos Direitos Humanos no primeiro semestre foi a realização da 10ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. No evento, coordenado pelo presidente da comissão, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), foi proposta a elaboração de uma Lei de Responsabilidade Social, destinada a estimular a administração pública a implementar políticas de manutenção dos direitos humanos.
Greenhalgh explicou que a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Social é condição para implementação de uma política abrangente de direitos humanos. "Aprovar essa nova lei é criar uma política de Estado que permita avançar de forma sustentável e permanente na redução das desigualdades sociais", afirma o documento final da conferência.
Várias organizações da sociedade civil voltadas à promoção dos direitos humanos vão discutir o assunto com órgãos públicos federais, estaduais e municipais. Para tanto, foi estabelecida uma agenda, com base no estudo das relações entre o modelo econômico e os direitos humanos e uma plataforma com as prioridades para o setor, que está sendo apresentada aos candidatos que vão disputar as próximas eleições de outubro.
Bandeira democrática
Presente ao evento, o presidente da Câmara, Aldo Rebelo, lembrou as várias gerações que lutaram pela redemocratização do País e defendeu a ampliação das perspectivas dos direitos humanos. "Além do direito de eleger representantes, também faz parte da democracia o direito à saúde, à educação e à segurança individual e coletiva", disse Aldo, reafirmando o comprometimento da Câmara com esses princípios. "A conferência é um marco na reafirmação do compromisso do Brasil, do nosso povo, com as bandeiras dos direitos humanos, que são as bandeiras da luta pela verdadeira democracia", disse o presidente da Câmara.
A violência foi um dos principais temas lembrados por diversos integrantes da mesa de abertura do encontro. O coordenador do Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, Ivônio Barros, destacou que as recentes rebeliões nos presídios de São Paulo mostram que a segurança pública é uma questão-chave na conquista da cidadania. Ele criticou quem pede uma reação violenta das instituições. "É preciso mudar a lógica da violência a partir da premissa de que o encarceramento não é a solução", disse Ivônio, sustentando que uma das principais razões do fracasso do modelo penitenciário do País é que a Justiça manda para as prisões mais gente do que deveria, inchando-as perigosamente.
Política externa
Simultaneamente à conferência, foi lançado o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, com a missão de promover os direitos humanos na política externa brasileira e fortalecer a participação dos cidadãos no controle social desta política. O novo comitê tem o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), e é integrado por representantes de órgãos públicos e não-governamentais especializados como o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e o Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase).
Entre os compromissos assumidos estão o acompanhamento do processo de tomada de decisões da política externa brasileira que gerem impactos na proteção e promoção dos direitos humanos, incluindo a negociação, ratificação e implementação de tratados internacionais. Deverão ser estabelecidos mecanismos formais de participação cidadã na política externa e promovidas atividades de educação visando qualificar a atuação dos diversos atores envolvidos.