O deputado federal Flávio Dino (PCdoB-MA) apresenta segunda-feira projeto de lei em que propõe a indenização às vítimas de balas perdidas durante operações policiais. O pagamento deverá ser feito administrativamente pelo governo dos Estados. E terá faixas de valores cujo teto será de mil salários mínimos (R$ 350 mil), propõe o deputado, que é relator dos projetos que tratam de mudanças na legislação penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A intenção do deputado é evitar que os familiares de vítimas de balas perdidas sofram duplamente – com a morte do parente e lutando na Justiça para conseguir a indenização. Para isso, o pagamento será feito administrativamente pelo governo do Estado em que ocorreu a morte. O prazo será de 60 a 90 dias. "Presume-se a responsabilidade do Estado. Ele tem de pagar a indenização. Se posteriormente o Estado descobrir de onde partiu o tiro, vai cobrar do agressor", afirmou o deputado.
O valor da indenização vai levar em conta a expectativa de vida da vítima, entre outros fatores. O deputado partiu da jurisprudência a respeito do dano moral para fixar o teto em R$ 350 mil. Ele ainda não decidiu o valor mínimo. "Se a família achar que deve receber mais, aí terá de recorrer à Justiça", afirmou.
Dino fez o anúncio do novo projeto de lei na primeira audiência pública realizada na Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, a respeito dos projetos de lei que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal. Houve muitas críticas às mudanças discutidas no Congresso. "Audiência por videoconferência é equívoco absoluto. O juiz não tem como saber se o réu balbuciou, tremeu, suou. A tevê pasteuriza, frauda a realidade", comentou o criminalista Técio Lins e Silva.
Os advogados também criticaram a proposta que extingue a prescrição retroativa. "É uma inversão de valores. O Congresso deveria estar preocupado em agilizar o judiciário. A prescrição retroativa obriga o juiz a julgar rapidamente. Os deputados e senadores vão legitimar a demora judicial", afirmou o conselheiro da OAB Fernando Fernandes.
O desembargador Siro Darlan criticou a redução da maioridade penal. "O Estatuto da Criança e do Adolescente não completou 17 anos e foi copiado por 16 nações. Não demos chance de o ECA ser efetivado e já queremos modificá-lo", lembrou. O deputado Flávio Dino refutou as críticas de que os projetos estão sendo votados "no calor dos acontecimentos". Ele lembrou que alguns projetos tramitam ha cinco anos.
Familiares de vítimas, como os pais dos meninos João Hélio e Pedro Fabri (a babá dele é acusada de matá-lo por espancamento) e de policiais assassinados, não gostaram das intervenções dos advogados. "Estou ouvindo sátiras, risos, a defesa sobre o direito dos réus. Minha filha foi queimada viva, grávida, quando o assaltante descobriu que ela era policial. Quais são os meus direitos. Só o de chorar e enterrar as cinzas da minha filha de 24 anos?", indagou a advogada Zoraide Vidal, mãe de Ludmila Fragoso, assassinada há 7 meses.