A dificuldade em separar a atividade parlamentar custeada pelo Legislativo da atividade de campanha dos parlamentares candidatos levou o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) a sugerir uma norma que deixasse claro o limite de uso da verba indenizatória até as eleições
No mês passado, o petista entrou com um requerimento na Mesa da Câmara pedindo que fosse baixada uma portaria regulamentando o uso da verba indenizatória – de R$ 15 mil -, criada para pagar despesas com os escritórios dos parlamentares em seus Estados, com transporte e outros gastos relacionados ao exercício do mandato
O assunto está sob análise da primeira-secretaria da Câmara, mas avaliação preliminar feita pela diretoria da Casa descarta a necessidade de uma nova norma. De acordo com o parecer, a legislação é clara na proibição do uso de dinheiro da Câmara em campanha eleitoral
Biscaia, porém, vê problemas na falta de uma norma mais clara. Ele explica que a Lei Eleitoral inclui, por exemplo, o gasto com transporte do candidato na lista de despesa a ser declarada. Portanto deve ser custeada com dinheiro da conta bancária aberta para a campanha. "É evidente que a nota de combustível deve ser incluída na despesa eleitoral e não pode ser apresentada à Câmara para que o deputado tenha o gasto ressarcido.
Há cerca de três meses, a Câmara limitou a R$ 4.500 o gasto que cada deputado pode fazer com combustível, dentro da verba indenizatória de R$ 15 mil mensais. O limite foi estabelecido depois da denúncia de que deputados estariam fraudando a prestação de contas com a apresentação de notas frias. Em 2005, os deputados apresentaram notas de postos de gasolina para justificar um total de R$ 41 milhões
Pela norma da Câmara, o escritório do deputado no Estado deve ser exclusivamente de apoio ao exercício da atividade parlamentar. Esses locais não poderão se transformar em comitês eleitorais, lembrou Biscaia. O uso de dinheiro do Legislativo na campanha pode gerar ações na Justiça Eleitoral contra o parlamentar candidato
A verba indenizatória foi criada em 2001 pelo então presidente da Câmara, Aécio Neves (PSDB-MG), como forma de compensar os deputados que queriam aumento salarial. Para não assumir o ônus político de aumentar salários, Aécio criou esse mecanismo de financiar as despesas dos deputados nos Estados de origem, com pagamento de aluguel, escritório, locomoção e outros gastos que, genericamente, são justificadas como despesas "relacionadas ao exercício do mandato"