Decisão do TRF/4.ª Região afasta a contribuição ao Sebrae, Sesc e Senac das empresas prestadoras de serviço

Recentemente foi publicado acórdão do TRF da 4.ª Região (Porto Alegre, Santa Catarina e Paraná) contrário ao recolhimento da contribuição ao Sebrae, Sesc e Senac, pelas empresas prestadoras de serviços.

Com exceção da contribuição ao Sebrae, que é um adicional, todas as outras (Sesi, Senai, Sesc e Senac) foram criadas para serem recolhidas pelos estabelecimentos industriais/comerciais enquadrados como tais, os quais, em decorrência, são obrigados ao recolhimento mensal para o financiamento da assistência social dos funcionários dessas categorias e seus dependentes e para a montagem e custeio das escolas de aprendizagem.

Não tendo o estabelecimento a natureza industrial/comercial, a hipótese de incidência tributária inexiste, pois a caracterização do estabelecimento é condição sine qua non para análise do segundo elemento, qual seja a filiação à entidade de classe. De modo que somente se atendido simultaneamente estes pressupostos é que uma empresa estará obrigatoriamente vinculada ao recolhimento das contribuições referidas.

As mencionadas contribuições foram recepcionadas pela Constituição Federal que dispõe ser de competência da União a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de atuação nas respectivas áreas. Ou seja, a extensão do recolhimento para outras espécies de atividades não é permitida sem o amparo constitucional.

Percebe-se, então, que a equiparação entre empresa industrial/comercial e prestadora de serviço caminha contra dispositivo da própria Constituição Federal, contrariando, desta forma, a partilha de competências tributárias. E foi neste sentido que a decisão do TRF da 4ª Região caminhou. Ou seja, quando uma empresa prestadora de serviços não encontra no comércio a centralização de sua atividade funcional, não lhe pode ser atribuída a natureza de um estabelecimento comercial, a fim de ampliar, sem amparo legal, a hipótese de incidência contemplada nos normativos instituidores das contribuições.

Confirmando todo o exposto, o acórdão mencionado no início do texto, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, sob o n.º 2000.70.00.022642-9/PR, decidiu que as empresas prestadoras de serviços, desde que não desenvolvam atividade tipicamente comercial, não podem ser obrigadas ao recolhimento das contribuições ao Sesc e Senac, pois não são beneficiadas pela atuação destas.

Considerando, também, que a contribuição ao Sebrae corresponde a um adicional ao Sesc e ao Senac, tendo, portanto, os mesmos sujeitos passivos, e sendo tipicamente uma prestadora de serviços, não deve recolher a contribuição ao Sebrae.

Este acórdão, ainda que não alcance todos os contribuintes, pois representa uma juriprudência, serve de amparo para a busca da tutela do Poder Judiciário favoravelmente as empresas prestadoras de serviço, as quais vêm sendo prejudicadas por conta de análise comparativa sem qualquer amparo legal e, muito menos, constitucional.