O prefeito Eduardo Pimentel sancionou nesta terça-feira (26) a Lei 16.552, que atualiza a legislação do transporte coletivo de Curitiba. A nova norma garante a continuidade do serviço sem interrupções até a implementação do novo contrato de concessão, em desenvolvimento pela prefeitura em parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O projeto começou a ser votado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) na segunda-feira (25). No primeiro turno foram 26 votos favoráveis e cinco abstenções. Nesta terça (26), foi aprovado em segundo turno com 24 votos favoráveis.
A lei permite a extensão do contrato atual por até 24 meses, mantendo a tarifa em R$ 6, sem reajustes neste período. “Demos um passo importante para a nova concessão do transporte coletivo, um dos meus principais projetos de governo”, afirmou Pimentel.
A atualização da lei altera a lei municipal 12.597/2008, aprovada em 17 de janeiro de 2008, há 17 anos. Nesse período, passou por cinco revisões. As mudanças abrangem questões como o cálculo da tarifa técnica, investimentos em eletromobilidade, tipos de cobrança diferenciada (única, variável, exclusiva, dinâmica ou temporal), possibilidade de pagamento às concessionárias por indicadores de qualidade, receitas alternativas para o subsídio da passagem e a autorização às subconcessões.
Entre as novidades, também destaca-se a regulamentação da Linha Turismo, que terá regras próprias e um novo edital separado. A nova regulamentação da linha deve ser apresentada em 90 dias.
Nova concessão do transporte coletivo de Curitiba
A proposta da lei é garantir segurança jurídica e regras de transição, além de adequar as normas ao novo cenário do transporte coletivo, com as mudanças de matriz energética e a necessidade de maior agilidade na contratação de serviços na nova concessão.
Para o presidente da Urbanização de Curitiba (Urbs), Ogeny Pedro Maia Neto, na prática esses ajustes são necessários para garantir a continuidade do serviço à população durante a transição do atual contrato para o novo e preparar a legislação para as mudanças que virão com a nova concessão e também como o novo Marco Legal do Transporte Coletivo.
“A ideia é ter uma lei atualizada, a legislação atual é de 2008, para garantir a modernização constante do serviço, com mais eficiência e qualidade para a população”, diz o presidente da Urbs.
Remuneração das concessionárias
Outra reformulação da lei diz respeito aos dispositivos que tratam da concessão e subconcessão dos serviços de transporte, visando maior flexibilidade e eficiência na gestão. O projeto também propõe a atualização de mecanismos de remuneração das concessionárias, incluindo indicadores de qualidade, demanda e disponibilidade.
Mudanças climáticas
A nova lei autoriza o uso de recursos públicos na aquisição de veículos com emissão zero e em infraestrutura para eletromobilidade, com o objetivo de reduzir a emissão de carbono e os custos tarifários.
Segundo a proposta, os investimentos em novas tecnologias (bens e ativos adquiridos por meio de subvenção municipal) deverão ser revertidos ao Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) ao fim das concessões. A medida visa tornar possível o aproveitamento de linhas de crédito subsidiado oferecidas pelo BNDES e outros órgãos financiadores.
O projeto também amplia as fontes de recursos para custear a tarifa técnica, permitindo que diferentes formas de receita – como subsídios e receitas alternativas – possam ser utilizadas para equilibrar os custos operacionais.
Aquisição de novos ônibus
O projeto do novo contrato de concessão do transporte coletivo prevê investimentos de R$ 3,9 bilhões em 15 anos, com integração temporal ampla, crescimento da frota elétrica, renovação da frota diesel, novas linhas de ônibus e criação de um fundo garantidor público.
Para consultar a população, uma consulta pública está prevista para 19 de setembro, além de duas audiências públicas programadas para outubro.
A publicação do edital está prevista para novembro e o leilão deve ser realizado na B3 (Bolsa de Valores de São Paulo), em janeiro de 2026, com início de contrato em junho do próximo ano.
Os investimentos previstos de R$ 3,9 bilhões incluem a aquisição de 245 ônibus elétricos em cinco anos, de 149 ônibus a diesel modelo Euro 6 no início do contrato e mais 1.084 veículos ao longo de 15 anos. Também prevê a construção de dois eletropostos públicos, com 42 carregadores, nos próximos cinco anos, e infraestrutura de carregamento nas garagens (107 carregadores).
O edital terá cinco lotes – dois para os eixos Norte/Sul e Leste/Oeste, um para Linhas Diretas/Ligeirinhos e dois para os convencionais.
A Rede Integrada do Transporte de Curitiba conta atualmente com 309 linhas, 22 terminais, 329 estações-tubo e frota de 1.189 ônibus. São 555 mil passageiros/dia útil e 6,4 milhões de viagens por mês.
