A proposta de lei que pretende ampliar a transparência sobre os radares de trânsito e o uso do dinheiro arrecadado com multas em Curitiba será votada na próxima terça-feira (29), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC).
De acordo com a proposta, a prefeitura da capital paranaense será obrigada a fazer a divulgação regular de dados dos equipamentos eletrônicos, os radares. O projeto também prevê uma revisão técnica anual para avaliar a permanência de cada dispositivo.
“A intenção é permitir que a população tenha acesso às informações e possa acompanhar o funcionamento e a finalidade desses equipamentos”, diz a justificativa do substitutivo geral.
A votação do projeto que tramita desde 2022 na Casa será em primeiro turno. O texto que chegará ao plenário será uma terceira versão da regulamentação, um substitutivo geral apresentado neste mês.
Projeto quer que prefeitura divulgue dados sobre multas aplicadas em radares
A proposta inicial é da ex-vereadora e agora deputada estadual Flávia Francischini (União). Ao longo dos anos a regulamentação foi adotada pelos vereadores que integram a bancada do Novo na CMC: Amália Tortato (hoje licenciada), Guilherme Kilter, Indiara Barbosa e Rodrigo Marcial.
“É fundamental garantir que os recursos estejam sendo aplicados naquilo que a lei determina, de forma transparente”, afirma Kilter. Segundo o vereador, o segundo substitutivo geral é resultado de uma articulação com a Prefeitura de Curitiba. “A [nova] proposta substitui um projeto anterior e amplia seu escopo, ao incluir a exigência da revisão técnica dos equipamentos e dos relatórios sobre a aplicação dos recursos”, complementa.
A redação também estabelece que o Executivo deverá publicar, a cada três meses, uma tabela com o endereço de cada radar, o número de multas aplicadas mensalmente, o total por trimestre e a porcentagem que representa em relação ao total de infrações registradas. Além disso, o levantamento deverá conter um link com o estudo técnico que justificou a instalação do equipamento. O projeto ainda estabelece que os dados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo o anonimato dos motoristas.
Outro ponto da proposta é a obrigatoriedade de revisão técnica anual dos radares. Segundo o substitutivo geral, essa avaliação deverá considerar a segurança viária e a real necessidade de manutenção do equipamento no local. Em caso de remoção ou mudança de endereço, a decisão deverá ser acompanhada de justificativa técnica baseada em estudos de engenharia de tráfego.
A proposta também trata do destino dos recursos arrecadados com as multas de trânsito. A Prefeitura deverá publicar relatórios trimestrais com detalhes sobre a aplicação dos valores, conforme o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina o uso exclusivo desses recursos em ações de sinalização, fiscalização, engenharia e educação para o trânsito.
Se aprovada a matéria, o texto ainda precisará passar por uma segunda votação, na quarta-feira (29).
Manda pra Tribuna!
Você conhece pessoas que fazem coisas incríveis, viu alguma irregularidade na sua região? Quer mandar uma foto, vídeo ou fazer uma denúncia? Entre em contato com a gente pelo WhatsApp dos Caçadores de Notícias, pelo número (41) 9 9683-9504. Ah, quando falar com a gente, conte sobre essa matéria aqui! 😉
