Um projeto de lei do prefeito Rafael Greca encaminhado aos vereadores pretende regularizar a distribuição de alimentos de graça para a população socialmente vulnerável. A iniciativa municipal gerou questionamentos, uma vez que o projeto, protocolado na Câmara na segunda-feira (29), veio com um pedido para votação em caráter de urgência.
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A administração municipal explicou, em nota, que o projeto “trata-se de um marco regulatório que estabelece bases para garantir eficiência e adequação sanitária a um direito constitucional elementar, que é o acesso à alimentação saudável por parte da população socialmente mais vulnerável”. A prefeitura também diz que “como parte de uma atribuição do município, o projeto organiza o trabalho de distribuição de alimentos, baseando-se em princípios de ação social responsável e sanitariamente correta”.
Entre as razões da elaboração do projeto de lei, a prefeitura cita a atual falta de parâmetros para organizar a distribuição de alimentos. A falta de controle da quantidade distribuída, ora causando desperdício, ora causando escassez de alimentos para todos. E o problema de acúmulo de resíduos orgânicos e rejeitos nas vias públicas quando a oferta é muito exagerada, contribuindo para proliferação de pragas e vetores urbanos. “A ausência de controle sanitário da prática pode resultar em alimentos com riscos biológicos, químicos e físicos a um grupo populacional já exposto a agravos de saúde”, destaca a prefeitura.
De imediato, ainda na segunda-feira (29), o vereador Renato Freitas (PT) publicou um texto contra o projeto nas redes sociais, alertando que o resultado prático da lei proposta, segundo ele, tende a dificultar as doações de alimentos de uma maneira geral na cidade. A proposta prevê multa para entidades de movimentos sociais que não se enquadrarem nos termos descritos pela prefeitura. Na manhã desta quarta-feira (31), a votação em caráter de urgência não foi acatada e o trâmite da proposta seguirá pelas vias normais de votação.
Na postagem, Renato Freitas acusa a prefeitura de ser higienista e diz que o argumento da prefeitura para propor a lei, sugerindo a necessidade de organização para a distribuição de alimentos nas ruas, não se sustenta. “(…) a prefeitura de Curitiba articula mais uma política higienista para a cidade, se ausenta da promoção de políticas públicas para atender a população mais vulnerável e quer proibir e penalizar a ação voluntária de movimentos sociais e sociedade civil organizada que atuam na cidade, com o pífio argumento de que o projeto serve para conter desperdício de alimento”, diz o texto, que convidava a população para participar da sessão que trataria do tema.
Organizações Não Governamentais (ONGs) e voluntários que fazem doações fizeram uma carta aberta sobre o tema, dizendo que foram pegos de surpresa. A carta é direcionada ao prefeito Rafael Greca (DEM). “O Sr prefeito de Curitiba, alinhado à parte da Câmara de Vereadores, propôs um projeto de lei ordinária, para votação em caráter emergencial, que pune as organizações da sociedade civil que oferecem alimentação gratuita nas ruas da cidade. Fomos surpreendidos por este projeto de lei. Em meio a tantos problemas, tantas demandas não cumpridas, tantas possibilidades efetivas de resolver de forma eficaz o problema, a atitude é esta: proibir e penalizar quem faz”.
Com a votação em caráter de urgência desconsiderada, o projeto de lei ainda não tem prazo para ser votado. Ele deve tramitar pelas comissões da Câmara até ser colocado em pauta. A prefeitura não informou o motivo de ter pedido a urgência.