A Prefeitura de Curitiba publicou no Diário Oficial da última segunda-feira (18) veto total a dois projetos de lei recentemente aprovados pela Câmara Municipal: o que obrigava os bancos a contar com pelo menos uma vigilante mulher no seu quadro de funcionários e o que ampliava de R$ 1 mil para R$ 1,9 mil a multa para quem cometer vandalismo contra o patrimônio público.
A proposta que previa uma profissional encarregada de realizar revista em pessoas do sexo feminino nas instituições financeiras foi aprovada pelos vereadores no dia 14 de junho. De acordo com a justificativa apresentada pelo prefeito Gustavo Fruet (PDT), a exigência da contratação de vigilante do sexo feminino “atinge, direta e indiretamente, as empresas que prestam e fornecem mão de obra de segurança, o que implica na livre iniciativa das empresas de segurança e na relação de trabalho dessas empresas com seus empregados”. Além disso, explica que compete à União legislar sobre o tema.
Já o aumento da multa para vandalismo contra patrimônio público foi barrado porque o texto aprovado suprimia dispositivos do texto original que, de acordo com a Procuradoria Jurídica da Prefeitura, são de interesse público. Além da multa, era proposto o acréscimo do artigo 191, que fala dos bens públicos que não podem ser invadidos ou destruídos, como “parques, praças e quadras esportivas”.
“Com a nova redação, a lei deixa de contemplar a possibilidade de demolição imediata, após vistoria, e a desobstrução sumária do espaço invadido ou usurpado”, argumenta Fruet. Conforme a prefeitura, a redação do projeto exclui espaços como leitos e cursos d”água e vias públicas.