Até o final do ano o Governo Federal deve lançar uma nova leva de medidas trabalhistas que vão atingir milhões de brasileiros. Uma das classes mais impactadas, que soma cerca de 1,5 milhão de trabalhadores, são os motoristas de aplicativos de transporte (de pessoas e produtos). A ideia é flexibilizar algumas regras em comparação com trabalhadores formais, permitindo formalizar as relações entregador-empresa de tecnologia.
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Para tanto, o governo deverá enfrentar alguns impasses referentes às demandas destes trabalhadores e os interesses das empresas. Segundo o advogado André Almeida, especialista em Direito Constitucional, mestre em Direito Empresarial e mentor jurídico de empresas, é preciso cautela ao discutir o regime trabalhista, que altera a relação empresas/colaboradores.
“Num primeiro momento pode-se dizer que essa nova legislação pretende tirar os motoristas da condição de informalidade, além de garantir-lhes a proteção previdenciária. No entanto, se o Governo repassar esse custo para o empresariado, há o risco dessa atividade reduzir drasticamente. Modelo semelhante foi adotado na Espanha e em várias cidades os serviços de app foram extintos. O desafio será equilibrar as expectativas”, afirmou.
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Segundo último levantamento divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o número de brasileiros que trabalham para aplicativos de entrega de mercadorias cresceu 979,8% entre 2016 e 2021. Na categoria dos profissionais que trabalham com transporte de passageiros, o crescimento foi de 37% no mesmo período, de 840 mil, em 2016, para 1 milhão, em 2018, e chegando ao terceiro trimestre de 2019, a 1,3 milhão de pessoas.
Na regulamentação pretendida pelo Governo, a idéia é permitir que os motoristas possam recolher contribuições mais elevadas que no MEI, com direito a um benefício superior ao piso nacional. “Dessa forma, teriam direito a aposentadoria, pensão por morte, auxílio por invalides, entre outros. Além disso, o Governo pretende criar um modelo de contratação híbrida, sem vínculo trabalhista, isto é, sem enquadramento via CLT”, explicou André.
Ainda sobre as mudanças propostas, empregador e empresa terão um custo mensal a partir do início da vigência das novas regras. “Se o texto proposto e virar lei, o motorista e o entregador que usam os aplicativos para trabalhar passariam a ter um desconto mensal. O cálculo desse abatimento seria feito sobre o valor bruto faturado pelos trabalhadores. Para motoristas, a base para o cálculo da contribuição ao INSS equivaleria a 20% do faturamento; no caso dos entregadores, seria de 50%”.
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Mas um dos itens deve gerar bastante polêmica. “A questão sobre o vínculo trabalhista também enfrentará grandes desafios, considerando que o conceito de empregado já é tratado em legislação própria, a Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT)”.
Até hoje, esses trabalhadores são considerados informais e atuavam à margem da CLT, sem qualquer garantia de direitos e/ou benefícios formais de trabalho. “O maior pleito da categoria sempre foi o beneficio previdenciário. Entretanto, a questão sobre o vínculo de emprego (CLT) não é um consenso na categoria. Atualmente não á consenso jurisprudencial no Brasil no tocante à existência de relação de emprego entre os motoristas e empresas, o que gera grande insegurança para o setor como um todo”.
Para o advogado André Almeida, a “regulamentação de toda nova atividade é uma vitória, sobretudo por fomentar o debate. No entanto a análise dos efeitos da lei só poderão ser analisadas após a publicação”.
A análise, no entanto, é ainda mais profunda. “A denominada ‘uberização’ é um fenômeno que precisa ser enfrentado e a informalidade sempre foi uma realidade no país. Some-se que estamos passando pelo fenômeno da grande resignação. Então, a questão de informalidade deve ser analisada sob a ótica de uma nova realidade. As relações sociais estão em constante evolução e é necessário que o Direito apresente soluções”.
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