Após polêmica, o projeto de lei com a proposta de flexibilizar o funcionamento do comércio de rua, em Curitiba foi adiado por 30 sessões. A tramitação da proposta começou na manhã desta terça-feira (9), no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), mas por causa opiniões ainda divergentes, uma das próprias autoras do projeto, vereadora Amália Tortato (Novo), optou pelo pedido de adiamento.
Pela legislação vigente, criada em 1990, o horário comercial na capital vai das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Já os supermercados, podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
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A ideia é mudar a lei para permitir que os horários sejam definidos pelos empresários, com opção de escolha de horário para abertura das portas individualmente, sem horário pré-estabelecidos.
Polêmica
O resultado da Enquete da Tribuna sobre o assunto mostrou que não há unanimidade no tema. Com respostas computadas até as 14h desta terça-feira (09), com 799 leitores participantes, 57,1% são a favor da mudança e 42,9% contra. Eles responderam a pergunta: Você concorda com a necessidade de um novo horário para o comércio de rua de Curitiba?
Opiniões
Nesta manhã de terça, entidades que representam os comerciantes, empresários e trabalhadores acompanharam a sessão. Para Camilo Turmina, presidente da Associação Comercial do Paraná (ACP), O horário das 9h às 19h não comporta mais o comércio de Curitiba. “O ir e vir dos funcionários inclusive”, disse Turmina.
Um dos pontos que gerou questionamentos sobre a nova lei foi a segurança pública. Os novos horários poderiam trazer riscos a funcionários que deixassem o trabalho após as 19h. Sobre esse quesito, a ACP diz estar atendendo à demanda atual dos lojistas e empresários. “Nós tivemos, agora, uma demanda importante dos lojistas, dos empresários, e nós estamos disponibilizando câmeras de vigilância em apoio à muralha digital da prefeitura. Mais câmeras, mais segurança virtual”, argumentou Turmina.
Já Ariosvaldo Roch, do Sindicato dos Empregados no Comércio de Curitiba (Sindicom), entende que não há necessidade de mudanças na legislação atual. “Não é momento de mudar essa legislação. Seria deixar, principalmente, os trabalhadores a mercê [dos patrões], porque não vai ter horário para entrar, não vai ter horário para sair. A maior parte desses trabalhadores são mulheres, são em torno de quase 70%, que estarão saindo dez da noite, onze, meia-noite. Dependendo do horário que os patrões quiserem, nós iremos contra”, afirmou Roch.
Para a Federação do Comércio do Estado do Paraná (Fecomércio), o debate deve levar em conta a liberdade comercial. “Aquelas empresas que quiserem trabalhar mais do que as 44 horas semanais, elas têm que pagar hora extra ou contratar outra turma, mais duas turmas. A lei [trabalhista] continua a mesma, muda apenas a liberdade do comércio”, defendeu Ari Faria Bittencourt, vice-presidente da instituição.
Proposta
Segundo a CMC, a ideia é revogar a lei municipal 7.482/1990, que atualmente estabelece o horário comercial. Uma das justificativas é a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (005.00057.2022). A proposição também visa revogar o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004 para liberar a atuação do Poder Executivo na definição dos horários do comércio de rua.
Outro argumento para o horário comercial flexível, segundo a CMC, é tornar mais justa a concorrência entre o comércio de rua e os shoppings. “A proposição se dá na esteira do que já foi concretizado em outros municípios da Região Sul, a exemplo de Florianópolis, Porto Alegre, Joinville, Santa Cruz do Sul, Blumenau, entre outros. Em Londrina, um projeto similar está em tramitação. Com a adoção da medida, Curitiba tem a oportunidade de eliminar o atraso que a coloca em situação de desvantagem em relação às demais cidades de porte semelhante, com algumas de menor porte”, completa a justificativa da proposta.
Andamento
Além do debate nas comissões permanentes, a proposição foi tema de audiência pública na Câmara de Curitiba, no começo de junho, com a manifestação de entidades representativas dos comerciantes e dos trabalhadores do segmento.
O texto tramita com emenda modificativa para adequação técnica na ementa do projeto (034.00033.2022). Se acatada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
A iniciativa é assinada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo.