A Justiça do Paraná, por meio da 1ª Vara da Infância e da Juventude de Curitiba, atendeu pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná e concedeu uma liminar proibindo a prefeitura de fechar sete Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e quatro Unidades de Atendimento, conforme tinha anunciado.
O pedido foi feito em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Criança e do Adolescente de Curitiba contra a Fundação de Ação Social (FAS) e o município de Curitiba, buscando suspender a decisão do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que autorizou o fechamento.
Pela decisão judicial, os réus estão proibidos de extinguir os equipamentos e de reduzir o quadro de profissionais que neles trabalham e os serviços prestados, além de “praticar qualquer outra conduta destinada ao desmantelamento e/ou esvaziamento dos respectivos serviços públicos, no que concerne ao atendimento de crianças e adolescentes”.
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Unidades impactadas
Os sete Cras cujo fechamento havia sido anunciado são os seguintes: Sambaqui (Regional Bairro Novo), Vila Hauer (Regional Boqueirão), Arroio (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Jardim Gabineto (Regional Cidade Industrial de Curitiba), Butiatuvinha (Regional Santa Felicidade), Portão (Regional Portão) e Santa Rita (Regional Tatuquara). Já as Unidades de Atendimento são: Autódromo (Regional Cajuru), São José do Passaúna (Regional Cidade Industrial), Terra Santa (Regional Tatuquara) e São Fernando (Regional Santa Felicidade).
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