Perto de completar dez anos em vigor, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) já começa a dar sinais de que precisa ser modificada para se adaptar às necessidades do mercado e às inovações tecnológicas. Mesmo sendo considerada a Bíblia do setor de telecomunicações, alguns pontos da LGT têm sido encarados como obstáculos, tanto para projetos do governo de inclusão social como para a expansão das empresas. Dois exemplos claros dessas amarras dizem respeito à criação do telefone social e à utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Há ainda um movimento no mercado, mais discreto, porém sempre recorrente, para mudar cláusulas ‘pétreas’ da lei, como a regra que, para preservar a competição no mercado, proíbe as concessionárias de telefonia fixa e suas coligadas de assumir o controle em outra concessionária. Seria o caso de permitir, por exemplo, que a Telemar comprasse a Telefônica, ou a CTBC Telecom do Triângulo, adquirisse uma parte na Brasil Telecom.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, assegura que por enquanto só pretende propor modificações pontuais na LGT, que não alterem os critérios de fusões e aquisições entre empresas de telefonia. Mas ele concorda que a lei está defasada, já que foi aprovada em julho de 1997, quando não se imaginava tanta evolução da tecnologia. ‘A LGT está no mínimo ultrapassada à luz das novas ferramentas tecnológicas que existem no mundo’, afirmou.
A primeira mudança, que já está no Congresso na forma de projeto de lei, é para permitir que o telefone social possa ser adquirido apenas por famílias que recebam até três mínimos. A LGT fala em isonomia de serviços, ou seja, eles devem estar disponíveis para todos.
A segunda modificação é para que os recursos do Fust, de cerca de R$ 4,6 bilhões, sejam usados em projetos que utilizam internet de banda larga e para que sua aplicação não fique restrita às concessionárias. ‘Nós estamos buscando caminhos para flexibilizar a LGT’, disse o ministro.
Para defender mudança das regras de fusões, técnicos do setor se valem de uma interpretação do artigo 202 da LGT, que permitiria à Anatel, a partir de julho de 2003, propor mudanças no Plano Geral de Outorgas. É esse plano que estabelece a área onde cada empresa pode prestar o serviço de telefonia fixa local, limitando a entrada de outra concessionária na região.
O ministro até admite discutir o assunto para o futuro, mas repele a idéia de que a proposta parta da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). ‘Quem faz a política de comunicação é o governo, não é a agência’, disse Costa, que não perde uma chance para reafirmar sua atitude de confronto com o órgão regulador. ‘Cumpre à agência, por lei, implementar a política de comunicação do governo. Que ela entenda isso de uma vez por todas’, completou.
Investidores no setor de telefonia sempre quiseram se livrar das amarras da LGT na delimitação das áreas de atuação das empresas. No ano passado, por causa disso, Hélio Costa fez um pronunciamento no Palácio do Planalto para negar mudanças na LGT. Na época, eram fortes os boatos de que a Telemar estava negociando a compra da fatia da Telecom Italia na Brasil Telecom.
Agora oficialmente à venda, a participação da empresa italiana na BrT vem atraindo interesse dos investidores do setor, principalmente o Grupo Algar, que controla a CTBC. Empresários do grupo já teriam manifestado ao governo disposição de fazer o negócio. O entendimento de técnicos do setor é de que um planejamento societário poderia permitir a compra.
O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, acha que a revisão das regras virá logo. ‘Acho que vai acontecer, não sei se é agora’, afirmou. Hélio Costa acha que o tema pode render uma boa discussão, mas defende que o debate seja feito no Congresso.
O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros concorda que a lei precisa de ajustes, mas alerta para a necessidade de manter algumas conquistas. ‘Eu tenho receio de que, ao ser tentado o ajuste na lei, nós percamos aquilo que a sociedade conquistou quando a LGT foi elaborada’, afirmou, citando a proibição de uma concessionária adquirir outra.